Poder Judiciário promove Encontro Estadual sobre Precedentes

Evento reuniu renomados palestrantes e especialistas do país
04/05/2021
Ascom/TJMA

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten Pereira, abriram a programação do II Encontro Estadual sobre Precedentes Qualificados, realizado nesta segunda-feira (3), com transmissão pelo canal EAD ESMAM, no Youtube

O evento online discutiu a sistemática dos precedentes judiciais e as diretrizes apresentadas pelo Código de Processo Civil para os julgamentos de demandas repetitivas e de repercussão geral. 

O intuito do seminário - promovido pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão (NUGEP-TJMA), com o apoio da Escola Superior da Magistratura (ESMAM) – foi incentivar a busca pela uniformização das decisões judiciais e a garantia de isonomia e segurança jurídica no julgamento das ações.

Na abertura da programação, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, falou sobre a importância do evento e parabenizou o Nugep pelo trabalho realizado.

“É uma satisfação imensa abrir esse evento de grande utilidade pública. Estamos muito orgulhosos com o desempenho e compromisso do nosso Poder Judiciário em reconhecer a relevância desse tema. Parabenizo o Nugep, que tem exercido um papel fundamental na seleção e divulgação dos precedentes”, pontuou.

O presidente do TJMA enfatizou que o intuito do evento é conscientizar a todos e a todas sobre a importância dos precedentes para a dinâmica da Justiça, elevando o Poder Judiciário para um outro patamar, com vistas a aprimorar e agilizar a prestação jurisdicional.

Em seguida, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten Pereira, agradeceu o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, pelo apoio incondicional oferecido ao trabalho realizado pelo Nugep, com o auxílio e empenho de servidores, servidoras, juízes e juízas.

Participaram desembargadores, desembargadoras, magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário, professores, professoras, operadores e operadoras do direito, além de acadêmicos e acadêmicas do Direito.

SEMINÁRIO

O seminário reuniu palestrantes que são referência nacional e especialistas na discussão dos avanços sobre a tramitação processual e aplicabilidade da sistemática qualificada dos precedentes judiciais ao caso concreto, como forma de racionalização e eficiência da atividade jurisdicional.

Na abordagem do tema “Gestão de Precedentes no TJMA”, o desembargador Paulo Velten destacou que o Judiciário do Maranhão ocupa a quarta posição, no ranking nacional, em teses firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas  (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC), entre tribunais de médio porte. No levantamento feito, o TJMA registrou um total de 4 IACs, 7 IRDRs e 19 teses.

Também integram a relação os tribunais de Santa Catarina (1ª lugar), Goiás (2º lugar), Espírito Santo (3º lugar), Distrito Federal e Territórios, Bahia, Pernambuco, Pará, Ceará e Mato Grosso.

“Os membros do Poder Judiciário do Maranhão já compreenderam essa nova realidade, sobretudo com a criação do nosso Centro de Inteligência, que tem contribuído muito para avançarmos nesse sentido”, frisou.

O corregedor-geral, desembargador Paulo Velten, ressaltou que é fundamental modificar a nossa cultura e a forma como se trabalha com o Direito. “A gestão de precedentes é um grande desafio para todos nós, mas irá trazer inúmeros benefícios para a Justiça e toda a nossa sociedade. Vamos juntos continuar erguendo essa bandeira”, conclamou o magistrado.

Precedentes e Gestão de Secretarias Judiciais

Durante a programação do II Encontro Estadual sobre Precedentes Qualificados, a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA), Sônia Amaral, falou sobre o tema “Precedentes e Gestão de Secretarias Judiciais”.

A juíza destacou a importância e o diferencial de uma adequada gestão dos processos nas unidades jurisdicionais, com a devida movimentação no sistema, com o intuito de obter-se um real panorama do quantitativo processual em trâmite.

Identificação das Demandas de Massa no 1º Grau

O magistrado Aureliano Coelho, titular a 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia (MA), abordou o tema “Identificação das Demandas de Massa no 1º Grau”.
Em sua fala, o juiz ressaltou que a questão dos precedentes está no âmago do Poder Judiciário, sendo impossível pensar em Judiciário e não falar do relevante tema em questão. Destacou também que as demandas repetitivas ocorrem em áreas e cenários  diversos, e que o Centro de Inteligência do TJMA tem sido fundamental para avançar nesse sentido.

“O Centro de Inteligência tem sido um grande instrumento da Justiça. No entanto, precisamos não só identificar as demandas repetitivas, como também nos antecipar a elas, sobretudo durante a pandemia da Covid-19”, frisou.

A Aplicação de Precedentes nas Contas de Origem

O juiz federal do TRF 1ª Região, Newton Ramos, discorreu sobre “A Aplicação de Precedentes nas Contas de Origem”. O magistrado falou a respeito do surgimento, a evolução e o desenvolvimento do tema no país e no âmbito da Justiça.

Newton Ramos explicou que a lógica dos precedentes vinculantes começou a partir da edição da Emenda Constitucional nº 45, que estabeleceu a reforma do Poder Judiciário, criando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo magistrado, essa lógica foi substituída, recentemente, pelo modelo de fixação de teses, por questões práticas, pressupondo-se o esgotamento das vias ordinárias.

“Nossos precedentes já nascem vinculantes, diferentemente do modelo dos países da Common Law. Por esse motivo, é preciso que tenhamos um olhar voltado para a nossa realidade, com nossas dificuldades e desafios, para estabelecermos um debate sobre um sistema de precedentes no Brasil, com todas as suas possibilidades”, pontuou.

Em sua apresentação, o magistrado destacou que, de acordo com levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui cerca de 2 milhões e 100 mil processos sobrestados no Brasil, aguardando a solução de temas afetados ao STJ e STF. Ou seja, as demandas repetitivas representam um percentual de 3% em relação ao total de processos no país (cerca de 76 milhões).

O magistrado federal Newton Ramos parabenizou o Poder Judiciário pela realização do evento e pelos investimentos realizados no aprimoramento da gestão. “Parabenizo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Paulo Velten, que têm feito uma gestão sem precedentes, em prol da modernização e aprimoramento do Judiciário estadual. O desembargador Jorge Figueiredo, diretor da Esmam, também tem realizado um grande trabalho à frente da Escola Superior da Magistratura do Maranhão”.

Observância, Distinção e Superação de Precedentes no Modelo Brasileiro

O tema “Observância, Distinção e Superação de Precedentes no Modelo Brasileiro. Uma proposta prática e colaborativa entre as instâncias” foi apresentado pelo secretário de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Marcelo Marchiori.

O secretário iniciou sua apresentação elogiando o Tribunal de Justiça do Maranhão pela iniciativa e pela atuação em relação aos precedentes. “O TJMA é referência nacional quanto ao tema da gestão de precedentes. É uma atividade desafiante e necessária a todos os tribunais e juízos. Por esse motivo, exalto essa iniciativa promovida pelo Tribunal de Justiça por meio do Nugep. Eventos como esse contribuem bastante para discutirmos a temática e evoluirmos”, afirmou.

O secretário ressaltou que a atuação com os precedentes qualificados visa reduzir subjetividades sobre a posição do tribunal, além de retirar do julgador e das partes eventuais casuísmos sobre a posição do Tribunal”

Marcelo Marchiori destacou que é imprescindível modificar a nossa cultura para alcançar sucesso nos sistemas. Acrescentou que a questão discutida impacta diretamente não só no quantitativo de processos, mas principalmente, na pacificação dos conflitos sociais.

“Não precisamos judicializar questões idênticas para o Poder Judiciário decidir várias vezes. Afinal, essa é uma eterna guerra de modelos. Precisamos ter um controle maior para evitar a tramitação e o ajuizamento desnecessário de muitas ações, de demandas repetitivas. A atuação coordenada do Poder Judiciário - por meio de seus agentes e medidas que efetivem essa integração - surtirá inúmeros benefícios à prestação jurisdicional e ao país”, pontuou.

ENCERRAMENTO

No encerramento da programação, o secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do Supremo Tribunal Federal¸ Alexandre Freire, falou sobre a “Repercussão Geral da Questão Constitucional no STF”.

De acordo com o secretário, atualmente, 97% da produção jurisprudencial no STF é realizada em ambiente virtual, por videoconferência, sobretudo, em virtude da pandemia da Covid-19.

Alexandre Freire explicou que a Repercussão Geral é um instrumento processual previsto na Constituição Federal. O objetivo é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários (REs) que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica, apresentados pelas partes.

Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos, contribuindo para a redução do número de processos encaminhados ao STF e para a agilidade dos julgamentos.

O secretário enfatizou a importância do seminário ao propiciar o diálogo entre as cortes de Justiça e o STF, envolvendo quem atua na linha de frente dos precedentes, a administração judiciária e os operadores do Direito. Afirmou, ainda, que as reflexões debatidas no evento serão levadas ao STF, para evolução da discussão do tema no país.

SOBRE O NUGEPNAC

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Poder Judiciário do Maranhão (NUGEPNAC) foi criado pela Resolução 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, editada em cumprimento ao artigo 979 do Código de Processo Civil de 2015. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, encontra-se regulamentado pela RESOL-GP- 742016. 

Cabe ao NUGEP monitorar, uniformizar os procedimentos administrativos e gerenciar processos submetidos à sistemática da repercussão geral, e de julgamento dos casos repetitivos e os incidentes de assunção de competência.

O Núcleo deve, ainda, alimentar o banco nacional de dados com as informações atualizadas sobre os processos sobrestados, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, de acordo com a classificação realizada pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.


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