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O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 009/2019, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991.

O projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça estabelece que ao Art. 78 será acrescido o inciso XIX com a seguinte redação: “Contar-se-á, para todos os efeitos, o tempo de serviço público anteriormente prestado pelo magistrado, inclusive a órgão da administração indireta, sob qualquer regime jurídico, e o tempo de exercício da advocacia, desde que comprovadas as devidas contribuições no período”.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joaquim Figueiredo, disse que o Poder Judiciário encaminhou o projeto para o Legislativo Estadual pela necessidade de alteração da lei supramencionada, “a fim de garantir aos magistrados maranhenses a incorporação do tempo de serviço anteriormente prestado para todos os fins, uma vez que inexiste regulamentação específica, aplicando-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que só permite utilizar o tempo de serviço estadual”.

A lei trata do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o deputado Rafael Leitoa (PDT), e na Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho, o deputadoAdelmo Soares (PCdoB).

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