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Ato da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) regulamentou a redistribuição dos processos da 5ª Vara Criminal de Imperatriz, antiga Vara de Execução Penal, criada em 18 de fevereiro de 2025, pelo Poder Judiciário.

De acordo com o Provimento-CGJ-MA nº 14, publicado nesta sexta-feira, 25 de abril, com exceção daqueles que estão arquivados ou pendentes de movimentação de baixa, todos os processos de competência exclusiva da 5ª Vara Criminal de Imperatriz deverão ser redistribuídos.

Não haverá redistribuição dos processos judiciais de competência comum às unidades (processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular; habeas corpus), com jurisdição já firmadas por distribuição regular para as outras unidades criminais, exceto nos casos legais previstos no ato.

EQUILÍBRIO

Segundo a norma, a redistribuição dos autos eletrônicos de competência exclusiva da 5ª Vara Criminal em tramitação no Sistema PJe será realizada manualmente, pela unidade de origem.

Ao adotar essa medida, a CGJ-MA buscou garantir o equilíbrio do volume de processos entre as quatro varas, em relação a matérias de competência concorrente, sem descuidar  do “Princípio do Juiz Natural”, estabelecido conforme as regras de fixação de competência, na ocasião da distribuição da ação.

A Corregedoria da Justiça considerou, ainda,  que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Assim, é irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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