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Nenhuma entidade, instituição ou projeto foi selecionado para receber recursos em dinheiro, arrecadados nas prestações pecuniárias realizadas na 1a Vara de Santa Luzia. Aderiram ao Edital de lançamento da seleção quatro instituições, a saber: Instituto União de Mães Excepcionais Luzienses – Instituto UMEL; Centro Social Ágape – CSA; Associação Cultural Bumba Meu Boi de Emoções de Alto Alegre do Pindaré/MA - ACBME; e Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Floresta. Conforme o resultado, publicado em Edital assinado pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, três instituições não cumpriram com todos os requisitos necessários. A única que cumpriu todos os requisitos formais o projeto apresentado era para custeio da instituição, que não é finalidade do recurso

Em relação ao “Projeto de Inclusão Digital e Apoio a Cidadania (PIDAC)”, apresentado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, verificou se tratar de Organização Religiosa, sendo o Edital voltado apenas para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, o que tornou o projeto inapto. Já a Associação Cultural Bumba Meu Boi Emoções de Alto Alegre do Pindaré/MA, apresentou o projeto “Muay Thai Kids”. Entretanto, não apresentou documentos essenciais, tais como a Ata e Estatuto Social, documentos obrigatoriamente previstos no edital, estando, portanto, desclassificado.

O Centro Social Ágape – CSA se inscreveu com o projeto intitulado “Agnus Dei”. Contudo, observando que o projeto tem como público-alvo crianças e adolescentes, deixou de anexar a comprovação de registro junto ao CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) local, bem como o comprovante de endereço do presidente da entidade não foi tido como válido, estando em nome de terceiro. Dessa forma, também foi desclassificado. O Instituto União de Mães Excepcionais Luzienses – Instituto UMEL, apresentou toda a documentação prevista no edital. Contudo, o anexo I do edital 12023 explicitou a necessidade do projeto ser justificado, com sua relevância, pessoas beneficiadas, com objetivos gerais e específicos, relacionando-o com os resultados pretendidos. 

Conforme o magistrado, o projeto “A inclusão de todos é o futuro que queremos”, apresentou, na verdade, uma forma de subsidiar as atividades que já vem sendo desenvolvidas no Instituto UMEL. “São apresentados objetivos como buscar por maior assistência às crianças e aos adolescentes, ‘anter a sala de atendimento, comprar materiais necessários para os atendimentos específicos, recursos para a manutenção do prédio do Instituto UMEL, dentre outros. Assim, o projeto não atendeu ao objetivo do Edital, que visa custear projetos de relevância social a ser cumprido pela entidade e não para seu custeio”, explicou.

O EDITAL DE ABERTURA

O edital de abertura da seleção colocou que as entidades deveriam apresentar projetos para financiamento, desde que atendessem aos requisitos. No Edital, o juiz justificou que o objetivo é contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário. 

A destinação de recursos para projetos sociais observa ao que dispõem a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

Como não houve entidade selecionada, o juiz deve lançar outro edital, refazendo o procedimento. "O procedimento acabou com a sessão de julgamento das propostas. Como nenhum projeto foi aprovado, não será destinado recurso a ninguém. Por isso pretendo renovar o procedimento, lançando outro edital, como prazo para novas habilitações. Os mesmos que se inscreveram poderão novamente se inscrever, e desde que dessa vez, tenham apresentado toda a documentação exigida no edital, serão habilitados. Dentre os habilitados, analisarei os projetos apresentados e caso se enquadrem nos requisitos, poderá ser aprovada a liberação da verba (totalmente ou parcialmente) requerida. Aí deverão prestar contas, que também serão submetidas ao MP e depois homologadas por mim", esclareceu.

Assessoria de Comunicação
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