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Direitos humanos são princípios fundamentais que protegem e garantem a dignidade, liberdade e igualdade de direitos de todas as pessoas. O Dia Nacional dos Direitos Humanos - 12 de agosto - foi instituído em 2012 por meio de projeto da deputada Rose Freitas, em homenagem à sindicalista e defensora dos direitos dos trabalhadores rurais Margarida Alves, assassinada em 12 de agosto de 1983, na presença do marido e filhos. 

Com a missão de contribuir para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, o Judiciário maranhense desenvolve ações que objetivam a concretização dos direitos humanos, consagrados pela Constituição de 1988 e Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

Neste Dia Nacional dos Direitos Humanos, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) destaca algumas iniciativas realizadas por meio de seus Núcleos, Coordenadorias e Comitês, que têm atuado na defesa dos Direitos Humanos no âmbito da Justiça Maranhense. 

DIVERSIDADE 

O Comitê de Diversidade do TJMA é um órgão que tem a garantia dos direitos humanos como norteadora de suas ações, objetivando ser reconhecido pela sociedade como um serviço público indispensável para a garantia dos Direitos Humanos e respeito às diversidades, sendo referência na promoção de políticas judiciárias antidiscriminatórias. 

Faz parte da missão do Comitê, coordenado pelo Juiz Marco Adriano Fonseca, assegurar o respeito aos direitos fundamentais aos diversos grupos da sociedade, mediante o acesso à justiça contra qualquer tipo de preconceito, violência e discriminação, tais como racismo, sexismo, lgbtfobia, etarismo, capacitismo e gordofobia. 

CIDADANIA TRANGÊNERO 

Em maio deste ano, o TJMA e a Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ/MA) realizaram o projeto “Cidadania Transgênero”. O evento foi voltado ao atendimento de pessoas trans e aberto a todo o público LGBTQIA+.

O mutirão contou com o apoio dos movimentos LGBTQIA+ e instituições públicas e privadas, que realizaram mutirão para retificação de registro civil com o apoio da Associação dos Registradores Civis do Maranhão (Arpen-MA), além de serviços na área de saúde, formação profissional e vagas de emprego.

Além da emissão de documentos, vacinação e testagem, os participantes puderam realizar inscrição para cursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); obter carteiras de trabalho; entregar currículos para a Alumar; e matricular-se no curso de soldador, oferecido pela empresa Montisol, exclusivamente à comunidade LGBTQIA+. 

Um dos resultados significativos do Mutirão de Cidadania Trans promovido pelo TJMA, por meio do Comitê de Diversidade, foi a formação de 19 soldadores(as), pela parceria entre o Poder Judiciário do Maranhão, a empresa Montisol e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

ESCUTA ATIVA DOS POVOS INDÍGENAS 

Por meio do Comitê de Diversidade, o Judiciário tem trabalhado em favor da população indígena do Estado, cerca de 56 mil pessoas, de acordo com censo parcial do IBGE de 2022. O órgão atua para assegurar o acesso à justiça aos povos indígenas do Maranhão, manter diálogo permanente com instituições representativas das comunidades, garantir à população indígena o acesso aos direitos básicos, atender às demandas dos jurisdicionados indígenas, dentre outros. 

Em 2022, o TJMA promoveu o mutirão de atendimento aos povos indígenas, no território São José (Krikati), em Montes Altos, com atendimento a cerca de 400 pessoas. A iniciativa foi resultado do trabalho de escuta ativa do Comitê de Diversidade do TJMA, que graças ao diálogo com lideranças indígenas conseguiu identificar e ter conhecimento de algumas demandas judiciárias dos povos originários que o Poder Judiciário do Maranhão poderia resolver, a exemplo do acesso ao registro civil e a possibilidade de registrar as crianças com nomes indígenas e a respectiva etnia e local de nascimento, nos moldes do Provimento CGJ 49/2022.

REGISTRO CIDADÃO 

Objetivando levar mais cidadania a diversos municípios do Estado por meio do projeto "Registro Cidadão", o TJMA dispõe à população de comarcas por todo estado, serviços de emissão do Registro de Nascimento, Procedimento do Registro Tardio de Óbito e Nascimento e emissão de segundas vias das certidões de nascimento, casamento e óbito, através da serventia extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Para participar, basta comparecer aos locais de atendimento.

O projeto Registro Cidadão, que até o momento está na sua 11ª edição, é organizado pelo Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (FERC) – é executada de forma colaborativa entre o TJMA, CGJ/MA, juízes e juízas, prefeituras, secretarias Estaduais, órgãos de Assistência Social e Médica municipais e registradores Civis de Pessoas Naturais.

COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Mulheres em situação de violência doméstica de todo o Maranhão podem solicitar medida protetiva sem sair de casa, de forma silenciosa, por meio de um formulário eletrônico. As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger mulheres que estejam em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade.

A iniciativa é da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (Cemulher/TJMA), presidida pelo desembargador Cleones Carvalho Cunha.

A ferramenta que abrange todo o território maranhense, é resultado de aprimoramentos subsequentes ao lançamento do Programa Medidas Protetivas de Urgência Online na Grande Ilha, inaugurado no dia 1° de dezembro de 2021.

A Justiça do Maranhão concedeu, no primeiro semestre de 2023, 9.322 medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado, entre solicitações presenciais e on-line.

A CEMULHER/TJMA mantém outros projetos e iniciativas que buscam combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres no estado do Maranhão, a exemplo dos programas “Maria da Penha no Cotidiano”; “Desperta, Maria”; “Homem Consciente”; “Justiça Pela Paz em Casa (CNJ), entre outros.

O Judiciário também disponibiliza a Ouvidoria da Mulher, canal especializado para o atendimento de mulheres que se sintam em situação de violência de gênero, assédio moral, sexual, discriminação e outras formas de violência baseadas no gênero que possam desencadear procedimentos administrativos e/ou judiciais referentes a atos de violência contra as mulheres.

ROLÊ DO ESPORTE

O projeto “Rolê do Esporte: a socioeducação em campo” é uma iniciativa da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA), em parceria com a Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC) e o Sampaio Corrêa Futebol Clube / Sampaio Basquete. 

O projeto objetiva contribuir com a garantia de direitos fundamentais e a ressocialização dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade nas unidades de São Luís.

“Rolê do Esporte: a socioeducação em campo” considera o artigo 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que determina que “a criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”. 

O desembargador Ronaldo Maciel, idealizador da iniciativa, afirma que o objetivo principal é contribuir com a socioeducação e ressocialização dos jovens que estão cumprindo medidas nas unidades socioeducativas, oportunizando a eles o contato com outras realidades e atividades sociais. “É importante que os adolescentes tenham contato com o esporte, que é uma forma de inclusão social para esse público que está em extrema vulnerabilidade”, avalia.

ESCRITÓRIOS SOCIAIS

Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos que atuam por meio da articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio social em liberdade, articulando políticas voltadas a trabalho, documentação, saúde, assistência social, entre outras.

O Judiciário maranhense, por meio de articulação de parcerias com o Poder Executivo do Maranhão e administrações municipais firmadas pela equipe da UMF, lançou em junho deste ano 20 novos Escritórios Sociais em municípios do estado, que passarão a funcionar nos municípios de Açailândia, Barra do Corda, Bacabal, Balsas, Carolina, Caxias, Chapadinha, Codó, Colinas, Coroatá, Cururupu, Grajaú, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Porto Franco, Presidente Dutra, São João dos Patos, Timon e em Serrano do Maranhão. Já estão em funcionamento no Maranhão os Escritórios Sociais de São Luís e Itapecuru-Mirim. 

Os demais órgãos e unidades do Poder Judiciário também mantém uma atuação voltada à garantia dos direitos humanos de públicos vulnerabilizados, a exemplo da Coordenadoria da Infância e Juventude; Centro Especializado de Atenção às Vítimas; Núcleo de Acessibilidade e Inclusão; Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa; Núcleo Socioambiental; entre outros. 

Agência TJMA de Notícias
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