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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publica Portaria-Conjunta nº. 282022 para disciplinar procedimento de plantão judiciário durante a indisponibilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste sábado (15/10) e domingo (16/10), para implantação de nova versão do sistema (versão 2.2.0.3).

Durante a indisponibilidade, as petições dirigidas ao plantão judiciário deverão ser protocoladas via correio eletrônico (e-mail). O atendimento disposto na portaria limita-se a atender exclusivamente às demandas revestidas de caráter de urgência, nas esferas cível e criminal, do plantão judiciário estadual.

Segundo o documento, para que não seja considerada documento apócrifo (ato inexistente), a petição direcionada ao plantão judiciário deve ser assinada, digitalizada e encaminhada como anexo da mensagem de correio eletrônico, de modo que seja possível identificar a assinatura do procurador e das partes, quando for o caso, bem como a fidelidade do material enviado. Além disso, somente serão considerados válidos os documentos digitalizados em formato PDF.

A Portaria também define que a data do recebimento da petição será a do dia e hora do envio do arquivo por e-mail, com expedição de certidão pelo(a) servidor(a) quando da indexação dos autos nos respectivos sistemas de tramitação processual.

No primeiro dia útil após o restabelecimento do sistema, os feitos serão autuados no sistema PJe, formando-se os autos eletrônicos  ou físicos, conforme cada caso, com os arquivos da petição inicial e respectivos documentos, respeitando a ordem cronológica de cada ato.

Veja (abaixo) os endereços de correio eletrônico e telefones de plantão:

Segundo Grau: e-mail plantao2grau@tjma.jus.br e telefone (98) 98815-8344
Comarca da Ilha (matéria cível): e-mail plantao1graucivel@tjma.jus.br e telefone (98) 98811-2153
Comarca da Ilha (matéria criminal):  e-mail plantao1graucrime@tjma.jus.br e telefone (98) 98802-7484 
Demais comarcas: juiz(íza) diretor(a) do Fórum deverá afixar em local de fácil acesso o endereço eletrônico (e-mail) e o telefone para atendimento ao plantão.

Acesse AQUI a Portaria nº. 282022 na íntegra.

Agência TJMA de Notícias
asscom@tjma.jus.br