Portarias

A seção Arquivo(s) Anexo(s) contém os normativos editados pelo Tribunal de Justiça relacionados à informatização do processo judicial, como p.ex., as portarias que estabelem os cronogrmas de expansão e/ou ampliação da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos órgãos jurisdicionais de 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

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