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TJMA discute sobre superendividamento de consumidores

Capacitação analisou a aplicação da Lei 14.871/2021, que trata sobre o endividamento de consumidores

Publicado em 1 de Ago de 2024, 13h08. Atualizado em 2 de Ago de 2024, 9h08
Por Ascom ESMAM

foto/divulgação: ESMAM

Profissionais do Judiciário que atuam na mediação e conciliação de conflitos que envolvem as relações de consumo concluíram o curso sobre Técnicas de Prevenção e Tratamento do Consumidor em Situação de Superendividamento. A capacitação é promovida pela Escola Superior de Magistratura do Maranhão (ESMAM). O objetivo é auxiliar pessoas que assumem perante as empresas credoras sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.

Durante o curso, há discussões sobre a aplicação da Lei 14.871/2021, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A norma recente altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece como dever dos fornecedores informar corretamente o consumidor sobre o custo, taxas, encargos e tudo o que puder influenciar para elevar o preço final do produto ou serviço ofertado, bem como atuar de forma ostensiva, assediando ou pressionando o consumor para sua contratação.

“É uma forma de sensibilização conjunta. O curso é fundamental para uma conscientização dos parâmetros que envolvem essa relação, que é de um consumidor comum, que muitas vezes, por força de dificuldades econômicas, acaba não cumprindo com suas obrigações financeiras, e isso compromete sua renda”, explica o advogado, mediador e árbitro, Adolfo Braga Neto, formador da ESMAM (na foto abaixo, de terno).

Para Braga Neto, a lei proporciona a necessária retomada de diálogo entre as pessoas envolvidas nessas situações de crédito que não foram cumpridas e que geram débitos para o consumidor.

Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil (IMAB) e das Comissões de Ética do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA), o professor destacou a importância da formação para ampliar a perspectiva dialógica inerentes à mediação e adequar os conciliadores/mediadores para os casos levados ao Poder Judiciário do Maranhão.

“A intenção é criar uma oportunidade para que tanto o devedor quanto o credor tenham um ambiente que possa promover o diálogo entre eles para pensarem o futuro, que é o objetivo da administração e da conciliação. Sair da perspectiva de quem está certo e quem está errado e entrar em um consenso”, afirmou.

Antonilson Lelis, que atua no Juizado Especial de Pinheiro, ressaltou que a capacitação agregou bastante conhecimento e proporcionou a troca de experiência entre mediadores e conciliadores, por ser um tema ainda recente.

“As técnicas ajudam a trabalhar melhor essa questão do superendividamento durante as audiências. O intuito é tentar conseguir o máximo de acordos possíveis para que se chegue a resultados promissores tanto no sentido de educar as pessoas, que vão em busca da prestação jurisdicional, como também levar isso para os bancos, que também ainda não têm essa expertise com relação à lei”, observou.

A auxiliar judiciária Jodna Sorayne Pereira disse que o curso funciona como uma continuação do curso de Conciliação e Mediação, também oferecido pela ESMAM, da qual também foi aluna. “A lei do superendividamento é relativamente nova e muita gente ainda não tem total conhecimento. A capacitação se faz importante para que nós, servidores, tenhamos mais entendimento sobre a área que atuamos para que possamos orientar da melhor maneira possível os jurisdicionados”, concluiu.

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