Portal do Poder Judiciario do Estado do Maranhão (TJMA)

Enfam realizará Exame Nacional da Magistratura

Aprovação no Enam será pré-requisito para concorrer a concursos públicos de ingresso na carreira

10/01/2024
Ascom ESMAM

foto/divulgação: Ilustrativa

Por meio da Resolução nº 7/2023, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) publicou as normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura (Enam). Seguindo a Resolução nº 531, de 14 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o documento visa assegurar que os processos seletivos para a magistratura valorizem o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura. O Exame também contribuirá para a democratização do acesso à carreira, tornando-a mais diversa e representativa.

A aprovação no certame será obrigatória e pré-requisito para pessoas que pretendem concorrer a concursos para magistratura promovidos por tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados, bem como o do Distrito Federal e dos territórios. O exame terá caráter eliminatório, e não classificatório.

Para habilitar-se é necessário obter aprovação igual ou superior a 70% de acertos na prova, ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras ou indígenas, ao menos 50% de acertos. A habilitação terá validade de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.

O exame será realizado ao menos uma vez por ano de forma simultânea em todas as capitais de todos os Estados e do Distrito Federal.

VOCAÇÃO PARA MAGISTRATURA

Para o diretor-geral da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques, o juiz e juíza aprovado(a) em concurso não deve ser aquele(a) que melhor decora leis e resoluções, mas sim o que está vocacionado para a magistratura. Ele ressalta que é preciso estar preparado para enfrentar os desafios que a sociedade apresenta e combater os diversos tipos de desigualdades presentes no País.

“O Brasil precisa cada vez mais de magistradas e magistrados que exerçam a atividade judicante com muita competência e vocação, prezando por valores humanísticos e proporcionando uma prestação jurisdicional mais efetiva para a sociedade. Eu tenho certeza de que o exame contribuirá com esta árdua tarefa de tornar a magistratura cada vez mais sintonizada com as necessidades do povo brasileiro”, afirma.

A organização da prova será feita pela Enfam, com supervisão do CNJ e colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

O Enam será composto por uma prova objetiva, com no mínimo 50 questões, abarcando as seguintes áreas:

Direito Constitucional (8 questões);

Direito Administrativo (6 questões);

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (6 questões);

Direitos Humanos (6 questões);

Direito Processual Civil (6 questões);

Direito Civil (6 questões);

Direito Empresarial (6 questões);

Direito Penal (6 questões).

Mais detalhes sobre as questões técnicas acerca do exame estão disponíveis na resolução.

(Com informações da Enfam)

Núcleo de Comunicação da ESMAM