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Curso Juizados Especiais Estaduais Cíveis e da Fazenda Pública está com inscrições abertas

Capacitação presencial para profissionais do TJMA

Publicado em 10 de Mai de 2023, 16h26. Atualizado em 10 de Mai de 2023, 16h27
Por Ascom ESMAM
CURSO JUIZADOS ESPECIAIS - 2023
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foto/divulgação: ESMAM

Estão abertas, até 12 de maio (sexta-feira), as inscrições para o Curso Juizados Especiais Estaduais Cíveis e da Fazenda Pública, destinado aos servidores e servidoras do TJMA, especialmente aqueles(las) que atuam em juizados especiais cíveis. A formação promovida pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) erá realizada na modalidade presencial, com duração de 16 horas, nos dias 16 e 17 de maio, das 8h30 às 12h30 e das 14h às 18h. Participa como formador, o juiz Maurício Ferreira Cunha (TJMG). 

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O curso visa aprimorar as atividades dos Juizados Especiais, que, nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

O conteúdo traz discussões e análises a respeito do excesso de judicialização enfrentado pelo Sistema dos Juizados Especiais, bem como da ordinarização dos seus procedimentos e burocratização administrativa, circunstâncias nocivas à aplicação efetiva dos seus critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual.

Propõe, ainda, o compartilhamento de conhecimentos sobre as eficientes técnicas de gestão e de solução dos litígios, mediante o constante aperfeiçoamento do exercício profissional dos magistrados e magistradas. Além disso, no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, objetiva-se aprimorar o estudo das características procedimentais que envolvem a atuação do ente público em tais demandas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

UNIDADE 1

1. O microssistema dos Juizados Especiais

2. Introdução

3. Procedimento sumaríssimo

4. Critérios norteadores

5. Competência nos Juizados Especiais

6. Opção entre o Juízo Cível Estadual, o Juizado Especial Estadual e o Juizado Especial Fazendário Estadual

7. Conflito de competência entre Juízo Cível e Juizado Especial

8. Legitimação ativa e capacidade postulatória, legitimação passiva

9. Intervenção de terceiros e participação do Ministério Público

UNIDADE 2

1. Petição inicial e procedimento padrão

2. Indeferimento da petição inicial ou a improcedência liminar

3. Tutelas provisórias

4. Atos processuais

5. Audiência de conciliação

6. Resposta do réu

7. Sistema probatório

UNIDADE 3

1. Audiência de instrução e julgamento

2. Sentença e remessa necessária

3. Teoria geral dos recursos, ações autônomas de impugnação e incidentes

4. Embargos de declaração, recurso inominado, agravo e recurso extraordinário

5. Mandado de segurança, ação rescisória e reclamação

UNIDADE 4

1. IRDR/IAC e Incidente de uniformização de jurisprudência

2. Extinção do processo sem julgamento de mérito

3. Cumprimento de sentença

4. Execução de título extrajudicial

5. Despesas

SOBRE O FORMADOR

Maurício Ferreira Cunha é juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), coordenador dos Juizados Especiais de Poços de Caldas, mestre em Direito Processual Civil (PUC/CAMPINAS), doutor em Direito Processual (PUC/MINAS), com doutorado junto à Universidade Nova de Lisboa (2011/2012), professor dos cursos de graduação (provimento) e pós-graduação (PUC/MINAS - campus Poços de Caldas). 

 

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