RESOLUÇÃO-GP Nº 49, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Altera o art. 1° da Resolução-GP nº 55, de 17 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão.
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RESOLUÇÃO-GP Nº 492024 - Altera o art. 1° da Resolução-GP nº 55, de 17 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão.
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