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O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do presidente, desembargador Froz Sobrinho, e da juíza auxiliar da Presidência, Tereza Palhares Nina, e o município de Rosário, por meio do prefeito Jonas Magno Machado Moraes, assinaram nesta quinta-feira (22/5), Termo de Cessão de Uso de Imóvel que garante por mais quatro anos o funcionamento do Ponto de Inclusão Digital (PID) do Quilombo São Miguel, o primeiro PID instalado em uma comunidade quilombola no Maranhão, em março de 2024, por meio do programa Justiça de Todos.

O Ponto de Inclusão Digital garante à comunidade quilombola um canal direto com os órgãos do sistema de Justiça, com acesso virtual a serviços jurisdicionais e processuais, inclusive Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha, conforme enfatizou o desembargador Froz Sobrinho durante a assinatura.

Além de audiências por videoconferência, a comunidade tem acesso irrestrito ao Balcão Virtual do Poder Judiciário para atendimentos remotos, evitando o deslocamento de 20 quilômetros até a sede municipal.

A juíza Tereza Palhares Nina (de vestido vermelho na foto abaixo), coordenadora do programa “Justiça de Todos”, reforçou o papel dos Pontos de Inclusão Digital e o compromisso do TJMA em levar dignidade e cidadania às populações residentes em comunidades e povoados da zona rural. “Hoje renovamos a cooperação com o município de Rosário e já na confiança de que teremos uma próxima sala em breve, em parceria com o município de Rosário, em outro povoado que necessita desse acesso à justiça mais facilitado”, informou.

O prefeito de Rosário, Jonas Magno Moraes, pontuou que a iniciativa é fundamental para o Estado Democrático de Direito e de acordo com Constituição Federal, levando dignidade e cidadania ao município de Rosário. “Hoje assinamos o termo de cooperação do programa Justiça de Todos para um povoado histórico e quilombola do nosso município, onde tem feito a diferença e assegurado os direitos de cidadania”, avaliou.

O secretário municipal de Planejamento, Henrique Frota, também esteve presente.

LIDERANÇA NACIONAL

Com 125 Pontos de Inclusão Digital instalados em comunidades rurais em parceria com os municípios, o Maranhão ocupa o primeiro lugar no país em número de PID´s, contabilizando mais de 11 mil atendimentos. 

Os pontos de inclusão digital foram criados para atender a pessoas em situação de exclusão digital e ampliar os serviços oferecidos à população. A iniciativa está de acordo com a Resolução n. 508/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a implementação dos Pontos de Inclusão Digital para ampliar o acesso à Justiça.

Alinha-se ainda à Agenda 2030 da ONU, particularmente no seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 16, de “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

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