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Serviço da unidade interligada de Bacabal é avaliado durante reunião

COGEX pretende ampliar os encontros para outros municípios, a fim de garantir a efetividade do funcionamento  

Publicado em 5 de Ago de 2025, 13h50. Atualizado em 7 de Ago de 2025, 12h18
Por Fernando Souza
Reunião Unidade Interligada Bacabal
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foto/divulgação: AsscomCOGEX

A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX) realizou, na tarde dessa segunda-feira (4/8), uma reunião de alinhamento com representantes de cartórios de Bacabal, município que fica a 246 km de São Luís. Na pauta do encontro, a avaliação do trabalho e a adoção de medidas de aprimoramento da Unidade Interligada do Hospital Materno Infantil de Bacabal, serviço que deve garantir, antes da alta hospitalar, o registro e a emissão da certidão de nascimento para as crianças recém-nascidas na maternidade.

O encontro foi uma iniciativa do Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica da COGEX (NRC), supervisionado pela juíza auxiliar Laysa Paz Mendes, diante da constatação do baixo número de registros lavrados por meio da unidade interligada. Além de Bacabal, o Hospital Materno Infantil atende mães de outros 10 municípios e chega a realizar cerca de 120 partos mensais, mas o serviço de registro e emissão de certidão, instalado na maternidade para atender às famílias, não tem acompanhado o ritmo da demanda.

Durante a reunião, a juíza conclamou os cartórios de registro civil a se engajarem na rotina da unidade e propôs a adoção de medidas urgentes, a exemplo da melhoria no processo de informações repassadas às mães e familiares sobre a disponibilidade dos serviços e a observância de requisição de documentos apenas em conformidade com a legislação vigente. Também foram discutidas ações que podem ser tomadas no âmbito da gestão pública municipal, a exemplo da melhoria do trabalho realizado durante o pré-natal – com a correta orientação de mães e pais –, bem como da disponibilidade em quantidade suficiente do formulário da Declaração de Nascido Vivo (DNV), que é a guia necessária para realização do registro da criança.

  • “É importante que todas as pessoas envolvidas neste trabalho estejam efetivamente engajadas. É um trabalho que precisa começar na base, com orientação das famílias, especialmente mãe e pai, desde o acompanhamento do pré-natal. Na maternidade, é imprescindível que a acolhida seja feita da melhor maneira possível e o serviço seja prestado de forma humanizada, para efetivamente atender às necessidades básicas da criança e assegurar seus direitos como cidadã desde o primeiro dia de vida”, explicou Laysa Mendes.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO

Segundo as normas instituídas, para realizar o registro da criança é necessário apenas a apresentação da DNV e um documento com foto da mãe e do pai. Para casos de ausência do pai, é possível adotar duas medidas. A primeira é apresentar a certidão de casamento, que atesta o vínculo com a mãe da criança, ou fazer o registro sem o nome do genitor, fazendo essa inclusão no cartório de pessoas naturais de forma gratuita, em momento posterior.

Outra alternativa, é fazer o Reconhecimento Paternidade Antecedente, procedimento previsto no Provimento nº 48/2022 da COGEX, que deve ser adotado quando a família já tem ciência de que o pai precisará se ausentar, geralmente por motivo de trabalho em outro estado. No formulário, é feita a autorização do registro de nascimento da criança com todos os dados paternos necessários e o documento é assinado, também, por um servidor público ou preposto da unidade interligada, que atesta a vontade manifestada. O formulário dispensa a necessidade de reconhecimento de firma.

RECONHECIMENTO PATERNIDADE ANTECEDENTE 

O Poder Judiciário do Maranhão, por meio da COGEX, desenvolve ações alinhadas ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, que constitui uma política pública voltada para garantir os documentos necessários ao exercício dos direitos civis e sociais. Em todo o país, o Compromisso conta com ações nas três esferas de poder, com a participação de todos os entes federados, órgãos, instituições, cartórios de registro civil e entidades representativas.

Assim como as unidades interligadas, o Reconhecimento Paternidade Antecedente constitui uma estratégia de combate ao sub-registro, que ocorre quando crianças nascidas deixam de ser registradas nos três primeiros meses de vida. A medida surgiu a partir da recorrente ausência dos pais junto às mães no momento do parto, especialmente nos municípios do interior do estado, o que tem inviabilizado o registro da criança, uma vez que precisa haver a confirmação da paternidade para inclusão do nome do pai da criança na certidão. 

A iniciativa ainda está alinhada à Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e visa à garantia do desenvolvimento integral de crianças até 6 anos. Somente com o registro e demais documentos a criança pode ter acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e segurança. A Política foi instituída pela Lei nº 13.257/2016, também conhecida como Marco Legal da Primeira Infância e estabelece diretrizes para a elaboração e implementação de ações voltadas para crianças, além da possibilidade de articulação intersetorial, onde se inserem, de forma efetiva, as ações realizadas pelo Poder Judiciário.
 

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial
E-mail: asscom-cogex@tjma.jus.br
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