Poder Judiciário/Corregedoria ExtraJudicial

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

As Serventias Extrajudiciais são também chamadas de cartórios, onde são prestados serviços de registro e de tabelionato. Sua finalidade é assegurar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e negócios jurídicos celebrados entre pessoas físicas e/ou jurídicas.

Em regra, a titularidade é concedida a delegatárias ou delegatários, que passam a atuar após aprovação em concurso público. Os serviços são acompanhados e fiscalizados pelo Poder Judiciário, por meio da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (COGEX).

No Maranhão, os cartórios estão presentes em quase todos os municípios e asseguram o acesso a serviços essenciais e necessários ao exercício da cidadania.

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