PROVIMENTO Nº 28, DE 23 DE ABRIL DE 2026

CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL

Setor Origem:

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL

Situação:

Vigente

Assunto:

Código de Normas da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, que regulamenta os serviços notariais e de registro - institui.

RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão. §1º Fica instituída a Comissão Consultiva Permanente de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão. §2º A composição da Comissão Consultiva Permanente será indicada em Portaria do Corregedor Geral do Foro Extrajudicial, preferencialmente com a participação de cinco membros, dos quais participarão como membros permanentes os três Juízes auxiliares da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial e dois delegatários indicados. §3º Caberá à Comissão de que trata o §1º deste artigo: I - propor a(o) corregedor(a) geral do foro extrajudicial alterações, acréscimos e supressões de dispositivos diante de mudanças legislativas, da constatação de divergências de entendimentos entre as serventias, da identificação de questões sensíveis com potencial risco de gerar divergência de entendimentos; e II - opinar sobre questões normativas afetas aos serviços notariais e de registro, a pedido do corregedor geral do foro extrajudicial. §4º Caberá ao coordenador da Comissão Permanente informar ao Corregedor Geral do Foro Extrajudicial acerca de eventual divergência de entendimentos jurídicos entre os juristas integrantes da Comissão relativamente às propostas e às opiniões técnicas de que trata o §2.º deste artigo, expondo, sempre que possível, as motivações da divergência. Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. ...Art. 1020. Revogam-se, o Título III, do Provimento nº 16, de 28 de abril de 2022 (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão), que versam sobre Serventias Extrajudiciais. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 23 de abril de 2026.

Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
Corregedor Geral do Foro Extrajudicial
Matrícula 16402
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 23/04/2026 12:27 (JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS)
Informações de Publicação 71/2026 27/04/2026 às 16:41 28/04/2026