Portaria-Esmam disciplina no ambito da Escola Superior da magistratura o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do futuro contratado de realizar o objeto da contratação, dividindo-se em jurídica, técnica fiscal, solcial e trabalhista nos casos de conteudos, cursos de formação presenciais, cursos em EaD on-line com tutores externos, supervisores de aprendizagem de cursos, examinadores de provas ou trabalhos escritos e participação em banca de prova oral ou defesa de TCC e palestras promovidos pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão e dá outras providências.