De acordo com a Lei Estadual nº 9.551/2012, que criou a UMF/TJMA, é sua responsabilidade acompanhar a implementação e o funcionamento do sistema de gestão eletrônica da execução penal, bem como dos mecanismos de monitoramento eletrônico das prisões provisórias.
Com o objetivo de cumprir essa determinação legal, a UMF/TJMA monitora e disponibiliza mensalmente os dados de monitoramento por tornozeleira eletrônica fornecidos pela Supervisão de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SME/SEAP). Este relatório é um instrumento de coleta de informações de interesse público, especialmente voltado para órgãos que atuam no campo jurídico, visando apoiar os procedimentos de controle e fiscalização do Sistema de Monitoramento Eletrônico e contribuir para a gestão das ações governamentais no âmbito do programa de vigilância monitorada.
O público-alvo inclui pessoas que cumprem penas no regime semiaberto (domiciliar), prisões provisórias (com duração inferior a 100 dias durante a instrução dos processos) e medidas protetivas.
DOCUMENTOS
| Documentos | Descrição |
| Portaria nº. /2017 - TJMA | Promove o aprimoramento e aperfeiçoamento das disposições normativas sobre monitoramento eletrônica e nomeia membros para a continuidade do Programa de imposição de Monitoração Eletrônica desenvoldido/executado pela Unidade de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário - UMF, criado pela Portaria conjunta 9/2017. |
| Portaria nº. /2017 - TJMA | Dispõe sobre a criação e nomeação do grupo de trabalho concernente ao Programa de imposição de Monitorameto Eletrônica desenvolvido/executado pela Unidade de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário - UMF |
