Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Atos da Presidência

Ato da Presidência Conjunto n.º 032007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Selos de Fiscalização Judicial - Gratuidade na Utilização - Estabelece


RESOLVE estabelecer as hipóteses de gratuidade na utilização dos selos de fiscalização judicial.( Publicada no D.J., de 11.01.2008)

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