Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Atos da Presidência

Ato da Presidência Conjunto n.º 032007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Situação:

Prescrito


Assunto:

Estabelecimento - Selos de Fiscalização Judicial - Hipótese de Gratuidade na Utilização - Disposição.


RESOLVE estabelecer as hipóteses de gratuidade na utilização dos selos de fiscalização judicial. (Publicada no D.J., de 11.01.2008)

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