RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Instituir a Política de Governança de Processos Institucionais (PGPI) do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (PJMA), instrumento que estabelece os princípios, as diretrizes, os objetivos, os instrumentos, a estrutura e as responsabilidades relativos à Governança de Processos Institucionais no âmbito do judiciário maranhense....CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. A Metodologia de Gerenciamento de Processos Institucionais (MGPI) do PJMA será publicada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor desta Política, prorrogável por igual período mediante justificativa apresentada pelo NGPI ao juiz coordenador ou à juíza coordenadora de Planejamento e Gestão Estratégica do PJMA. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 29 de abril de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 29/04/2025 17:00 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 75/2025 30/04/2025 às 15:39 05/05/2025