RESOLVE: Art. 1° Instalar o “Núcleo de Justiça 4.0” do Poder Judiciário do Maranhão, competindo-lhe processar e julgar demandas concernentes a “empréstimo consignado”, código 11806, conforme disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0” a que se refere o caput do art. 1º limitar-se-á às Comarcas do Pólo de Caxias, quais sejam, Caxias, Codó, Coelho Neto, Timbiras e seus respectivos termos judiciários. Art 3° Os juízes e as juízas do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado serão designados independentemente de edital, por integrarem o quadro de juízes auxiliares da Capital, desvinculados de unidade judicial, ou com lotação em unidade com distribuição inferior aos parâmetros estabelecidos no art. 9° da Resolução CNJ nº 184/2013. Art. 4º O Tribunal de Justiça do Maranhão, por portaria, definirá a estrutura de funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, bem como designará quadro de servidores para atuarem na unidade judicial, admitida, inclusive a cumulação de atividades com aquelas desenvolvidas na lotação de origem. Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 9 de agosto de 2022.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 09/08/2022 11:11 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 144/2022 10/08/2022 às 14:57 12/08/2022