Publicada no Diário da Justiça de 18.05.2004, p. 12-28.

Alterada pelas Resoluções n. 46, de 20 de dezembro de 2007, 36, de 23 de junho de 2008, 63, de 7 de novembro de 2008, 19. de 4 de abril de 2013, 30, de 27 de maio de 2013, 45, de 21 de agosto de 2013, 69, de 10 de dezembro de 2013, 12, de 22 de janeiro de 2014, 1, de 22 de janeiro de 2014, 32, de 29 de outubro de 2014, 10, de 27 de fevereiro de 2015, 29, de 24 de agosto de 2015, 14, de 12 de abril de 2016, 39, de 25 de julho de 2016, 48, de 6 de setembro de 2016, 70, de 7 de dezembro de 2016, 12, de 20 de março de 2017, 49, de 2 de outubro de 2017, 65, de 6 de novembro de 2017, 89, de 18 de dezembro de 2017. 5, de 31 de janeiro de 2019, 83, de 18 de dezembro de 2019, 49, de 8 de julho de 2020, 87, de 23 de novembro de 2020, 25, de 20 de abril de 2021, 86, de 8 de novembro de 2021, 12, de 7 de fevereiro de 2022, Resolução-GP nº 36, de 8 de abril de 2022.34, de 16 de maio de 2023, 52, de 12 de julho de 2023, 7, de 26 de janeiro de 2024, 12, de 7 de março de 2024, 13, de 7 de março de 2024, 37, de 29 de abril de 2024, 50, de 23 de maio de 2024, 57, de 17 de junho de 2024, 58, de 18 de junho de 2024, 89, de 22 de agosto de 2024. 95, de 5 de setembro de 2024.

Revogada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 55, DE 31 DE MARÇO DE 2025