Resolução-GP-132021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Setor Origem: DIRETORIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
Situação: Vigente
Assunto: Privacidade- Dados-Pessoas-Físicas-Política

Art. 1º Instituir a Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas – PPD no Poder Judiciário do Estado do Maranhão que observará as disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 3954

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 23/03/2021 09:51 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)

Informações de Publicação 52/2021 24/03/2021 às 12:19 25/03/2021

REFERENDADA POR UNANIMIDADE NA 12ª SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2021.

Informações de Publicação 144/2021 12/08/2021 às 12:27 13/08/2021
 

DOWNLOADS