A 6ª Vara da Família do Termo Judiciário de São Luís passa a ser Vara Especial do Idoso e dos Registros Públicos que passa a denominar-se 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás: Tutela, Curatela e Ausências. Sucessões, Inventários, Partilhas, Arrolamentos e Alvarás, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha; A 7ª Vara da Família do Termo Judiciário de São Luís passa a ser 6ª Vara da Família do Termo Judiciário de São Luís todos com competência já definida em lei. (Publicada no D.J.E., ed. 128 de 20.07.2020, p. 35) º Fica revogado o art. 2º pela Resolução 682020
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável:
