Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Portarias Conjuntas

Portaria-Conjunta-252020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Prescrito


Cumprimentos-Mandados-Citação-Intimação-Oficiais de Justiça- Riscos-Novo Coronavírus (COVID-19) e H1N1


Dispõe sobre as condições de cumprimentos de mandados de citação e intimação por parte dos Oficiais de Justiça nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário Estadual do Maranhão, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do novo Coronavírus (COVID-19) e H1N1, sendo aplicável, também, para qualquer outro contexto no qual se almeje a redução de circulação de pessoas. (Publicada no D.J.E., ed. 87 de 20.05.2020, p. 50-51)

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