Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
Presidente
( Publicada no D.J.E., ed. 226 de 14.12.2018, p. 1023-1025, referendada por unanimidade em sessão plenária administrativa ordinária do dia 21.08.2019 ,
republicada no D.J.E., ed. 158 de 28.08.2019, p. 379-382 e republicada no D.J.E., ed. 172 de 17.09.2019, p. 343-346)
Alterado pela Resolução-GP-192020
Alterada pela Resolução-GP nº 792022