Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução-GP-282018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


Procedimentos - Expedição de Certidões de Distribuição - Ações Penais - Cíveis - Improbidade Administrativa - Fins Eleitorais - Disposição.


Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Presidente 

(Publicada no D.J.E., ed. 71 de 25.04.2018, p. 201-202, referendada em sessão plenária administrativa ordinária de 02.05.2018 e

republicada no D.J.E., ed. 118 de 09.07.2018, p. 306-307)

Alterado o art. 2º pela Resolução-GP-662020.

Acrescentadoo § 5º ao art. 4º pela Resolução-GP nº 182022

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