Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
Presidente
(Publicada no D.J.E., ed. 71 de 25.04.2018, p. 201-202, referendada em sessão plenária administrativa ordinária de 02.05.2018 e
republicada no D.J.E., ed. 118 de 09.07.2018, p. 306-307)
Alterado o art. 2º pela Resolução-GP-662020.
Acrescentadoo § 5º ao art. 4º pela Resolução-GP nº 182022