Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Presidente
(Publicada no D.J.E., ed. 83 de 16.05.2017, p. 95-97, referendada na sessão plenária de 07.06.2017 e
republicada no D.J.E., ed. 72 de 26.04.2018, p. 9-11)
Alterada o inciso II do art. 1º pela RESOLUÇÃO-GP Nº 35, DE 22 DE MAIO DE 2023.