Art.1º Fica aprovado o Plano de Classificação e Tabelas de Temporalidade do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, constantes dos Anexos I, II e III.
Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência
Publicada no D.J.E, ed.157, de 31.08.2015, p.67 e
republicada no D.J.E., ed. 173 de 24.09.2015, p. 27-134