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Gestores e fiscais de contratos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reuniram-se no Laboratório de Inovação Toada Lab, nestas segunda e terça-feira (5 e 6/5), para discutir de forma prática e aprofundada, o regime sancionador previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos. O curso "O Processo de Aplicação de Sanções a Licitantes e Contratados a partir da Lei 14.133/21 – Legislação, Jurisprudência, Prática" é promovido pela Coordenadoria de Gestão de Contratos da Diretoria Administrativa do TJMA, e segue até esta quarta-feira (7/5).

Ministrado pelo professor pós-doutor em Direito pela Università di Bologna, na Itália, e assessor de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias (APOGA/SC-3) na Administração Central do Ministério da Defesa, Felipe Dalenogare, o curso dá continuidade às ações da trilha de capacitação para gestores e fiscais de contratos.

Para o diretor administrativo do TJMA, Rodrigo Valente, essa é mais uma ação que reflete o compromisso do Judiciário maranhense com a alta administração e a promoção de competências necessárias para as contratações públicas.

“Foi planejada uma trilha de desenvolvimento das competências na área de contratações públicas e, na sequência, já tivemos a turma de governança, de planejamento, gestão e fiscalização de contratos. E essa turma, com o professor Felipe Dalenogare, que é uma das referências no direito administrativo do país, vai trabalhar para usar aquilo que a lei prevê para que a gente tenha a melhor prestação de serviço das empresas, dos contratos que são celebrados com o Poder Judiciário do Maranhão, e assim contribuir para a melhor  prestação do serviço aos jurisdicionados”, frisou.

Até o final do curso serão abordados conteúdos como os conceitos-chave e fundamentos normativos da NLLC; como identificar, aplicar e dosar infrações e sanções; os prazos, competências, publicidade e prescrição do procedimento sancionador; o papel da assessoria jurídica, do pregoeiro e dos fiscais; as diligências, defesa, recursos e reabilitação; os normativos e regulamentações nos diferentes entes federativos; o termo de ajustamento de conduta como meio alternativo, além de estudos de caso e análise de acórdãos.

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Na manhã desta terça-feira (6/5), o professor Felipe Dalenogare iniciou o debate sobre as infrações administrativas, elencando as responsabilidades administrativas de acordo com as ações, de que maneira as falhas na execução do contrato podem causar danos graves à administração e ao funcionamento do serviço público.

A partir das discussões sobre a temática, o professor apresentou a Lei 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Segundo Dalenogare, a nova legislação apresenta pontos inovadores em relação à lei anterior 8.666, especialmente no que diz respeito ao sistema sancionador que, de acordo com o professor, tem caráter pedagógico.

“Nesse sistema sancionador, nós trabalhamos com as infrações, as sanções e o processo administrativo de responsabilização. Os servidores do TJMA, principalmente aqueles envolvidos com a gestão e fiscalização contratual, atuam diretamente nesses processos. Então o conhecimento sobre o novo sistema sancionador, as peculiaridades das infrações, a dosimetria na aplicação das sanções e a condução do processo é indispensável para subsidiar uma decisão legítima, sem qualquer problema legal e que venha surtir o efeito pedagógico e corretivo para as empresas”, disse.

Para a servidora Suene Carvalho, da Diretoria de Engenharia do TJMA, os módulos adotados no curso têm contribuído para esclarecer dúvidas baseados em casos e problemas concretos dos contratos fiscalizados pela diretoria.

“O curso está sendo útil porque eu trabalhei durante um período com base na Lei 8.666 e estava desatualizada, então, por se tratar de um curso em cima da nova lei, está ajudando bastante a esclarecer alguns pontos”, disse.

O servidor da Diretoria de Informática, Ricardo Carneiro, também elogiou a metodologia e a abordagem da formação.

“O treinamento é muito interessante porque a gente fala muito sobre a realização de advertências, punições, mas é a primeira vez que eu vejo uma informação tão precisa. O professor tem sido muito coeso, tem explanado as necessidades que a gente tem que colocar em prática desde a preparação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) do contrato. O curso está sendo realmente muito proveitoso”, declarou.

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