RESOLVEM: Art. 1º Os atos e documentos processuais que devam ser armazenados em meio eletrônico, mas que, em razão da dimensão ou formato, não sejam hospedáveis no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou no sistema de Processo Judicial Eletrônico Mídias (PJe Mídias), conforme Anexo I, serão armazenados na plataforma Google Drive vinculada à conta da Secretaria da unidade judicial em que o feito tramita....Art. 9º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 36, de 12 de setembro de 2023. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 23 de novembro de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/11/2023 12:30 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 28/11/2023 13:17 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 223/2023 07/12/2023 às 15:25 11/12/2023