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Na última quinta-feira (16), na sede da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (UMF/TJMA), autoridades do Judiciário participaram de solenidade de posse dos membros(as) do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial, criado por meio da Portaria – TJ Nº 42822023. 

O referido Comitê foi criado com o objetivo de propor ações estaduais de desinstitucionalização e atenção integral às pessoas com transtorno mental e qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam em conflito com a lei, em conformidade com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, disciplinada pela Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 

Caberá ao Comitê dar cumprimento à Resolução nº 487/2023/CNJ, e garantir efetividade à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, por meio de procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto, e conferir diretrizes para assegurar os direitos dessa população.

Participaram da posse o  desembargador Francisco Ronaldo Maciel de Oliveira, coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (UMF/TJMA); os juízes Douglas de Melo Martins, coordenador do Sistema Carcerário (UMF), José dos Santos Costa, coordenador do Sistema Socioeducativo (UMF/TJMA).

O juiz Fernando Mendonça (2ª Vara de Execuções Penais e corregedor de Saúde Mental do TJMA fez uma apresentação sobre o “Trabalho do Judiciário do Maranhão na Proteção dos Pacientes com Saúde Mental em Conflito com a Lei”.

A psicóloga e coordenadora de Saúde Mental do Estado do Maranhão, Janete Valois, falou sobre a “Política Antimanicomial no Brasil: Processo Histórico até os dias Atuais”.

A atuação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial – CEIMPA, e os próximos passos para construção do Plano Estadual foram apresentados pela chefe da Divisão de Cidadania e Direitos Humanos da UMF, Claudia Gouveia.

COMITÊ

Fazem parte do Comitê o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, representado pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo – UMF e pela 2ª Vara de Execuções Penais; Corregedoria Geral da Justiça; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Conselho Regional de Serviço Social – CRESS – MA – 2ª Região; Conselho Regional de Psicologia do Estado do Maranhão; Defensoria Pública do Estado do Maranhão; Ministério Público do Estado do Maranhão; Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Maranhão – OAB – MA; Perícia Forense do Estado do Maranhão; Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP; Secretaria de Estado de  Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP; Secretaria de Estado da Saúde (SES);  Secretaria Municipal de Saúde de São Luís – SEMUS; Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; Conselho da Comunidade na Execução Penal; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES; Conselho Penitenciário no Estado do Maranhão – COPEN; Conselho Regional de Medicina – CRM/MA; Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM e Universidade Estadual do Maranhão – UEMA.  

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