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Com o objetivo de promover medidas para reintegração social de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema carcerário por meio da garantia de emprego e renda, o Poder Judiciário, através da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário e Socioeducativo (UMF/TJMA), realizou nesta terça-feira (28), no auditório da Associação dos Magistrados (AMMA), reunião com representantes das Secretarias estaduais do Poder Executivo, para dialogar sobre a reserva legal de vagas de trabalho para esse público nas licitações promovidas pelo Estado do Maranhão. 

A reserva de vagas é garantida pelo Decreto Nº 37.806/2022, que regulamenta a Lei 10.182/2014 - que criou a "Política Estadual Começar de Novo”, dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para a admissão de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo Estado do Maranhão.

Participaram o coordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel; o juiz coordenador do sistema carcerário, Douglas de Melo Martins; a secretária adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária, Kelly Cristina Carvalho; a coordenadora local do programa Fazendo Justiça (CNJ), Claudia Gouveia; procurador do Ministério Público do Trabalho Luciano Aragão (online); o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Holídice Cantanhede; o coordenador executivo da UMF, Miguel Moyses; o chefe da Divisão Começar de Novo (UMF), André Barreto; a assistente social Jercenilde Cunha, além de servidores(as) e representantes das instituições convidadas. 

O encontro objetivou dialogar com os gestores estaduais e suas equipes (jurídico, licitações e contratos) sobre a aplicação da Lei 10.182/2014 à luz do Decreto nº 37.806/2022. Em setembro de 2022, com a  publicação do Decreto 37.806/2022, a UMF/TJMA realizou a primeira reunião com os gestores estaduais, retomando nesta data o diálogo em virtude da mudança de gestão no Poder Executivo. 

O desembargador Ronaldo Maciel pontuou o avanço da gestão do sistema prisional do estado do Maranhão nos últimos anos, alcançando uma realidade onde o cumprimento de pena apresenta uma gestão que é exemplo para outros estados; e destacou que a reserva de vagas prevista Lei 10.182/2014 e Decreto nº 37.806/2022 busca combater o preconceito sofrido pelo público do sistema prisional no processo de reinserção ao mercado de trabalho, representando uma política criminal que trabalha para a redução da reincidência criminal. “Precisamos colocar a mão para equilibrar a balança, na medida em que reduzimos a reincidência nós estamos reduzindo a violência, quando utilizamos políticas públicas para reinserir pessoas egressas no mercado de trabalho e evitando que retornem à situação anterior de vulnerabilidade”; observou.

O juiz coordenador do sistema carcerário, Douglas de Melo Martins, ressaltou que a organização do sistema prisional contribui para evitar consequências violentas que recaem sobre toda a sociedade, a exemplo dos ataques que vêm ocorrendo no estado do Rio Grande do Norte, defendendo a prevenção como solução razoável. “Precisamos garantir o cumprimento rigoroso da lei e das penas contra quem comete delitos, mas garantindo os direitos das pessoas presas com o apoio da sociedade e instituições, e precisamos da participação das instituições no cumprimento imediato desta legislação”, frisou. 

A coordenadora local do programa Fazendo Justiça, Cláudio Gouveia, reforçou o trabalho do programa junto aos tribunais brasileiros na perspectiva de estimular a reinserção social de pessoas que passam pelo sistema prisional, ressaltando a importância das parcerias para que a pessoa que passou pelo cárcere tenha direito de reconstruir sua vida fora dele. “No Brasil não temos prisão perpétua e as pessoas que entram vão sair em algum momento do sistema penitenciário, então o que estamos fazendo não é filantropia mas sim garantia de acesso a direitos humanos para essas pessoas e seus familiares”, avaliou.

“Hoje damos um passo decisivo para efetivação de uma lei que é tão essencial. As pessoas que saem do sistema prisional entram em uma lista de concorrência com as pessoas que não passaram, e a lei cria a possibilidade de inserção dessas pessoas no mercado, com esse trabalho estamos cumprindo a lei e as obrigações do Estado e nos preocupando com a sociedade”, observou a secretária adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária, Kelly Cristina Carvalho.

Na oportunidade, a SEAP, por meio do secretário adjunto de Trabalho e Renda Prisional, Antônio Felipe Gomes Duarte, realizou uma apresentação das informações sobre Frentes de Trabalho e Renda voltadas às pessoas em privação de liberdade, especialmente do regime semiaberto e as dificuldades de inclusão desse público quando se tornam egressos(as), que totaliza mais de oito mil reeducandos trabalhando em oficinas e frente de trabalho como fábrica de móveis, cadeiras e blocos, malharias, padarias e artesanato. 

A gestora de Atendimento e Humanização Penitenciária da SEAP, Ingrid Matos, apresentou o fluxo de aplicação da lei com base no Decreto 37.806/2022, que culmina na fiscalização realizada pela UMF/TJMA e Ministério Público do Trabalho (MPT).

O procurador do Trabalho Luciano Aragão, do Ministério Público do Trabalho (MPT) parabenizou a UMF e TJMA pela iniciativa de fomentar o cumprimento da reserva legal de vagas de trabalho junto aos demais órgãos estaduais, avaliando que a contratação de pessoas egressas traz benefícios para toda a sociedade ao reduzir os índices de violência e garantir o verdadeiro escopo do sistema prisional  - a ressocialização, e permitindo que as pessoas egressas alcancem um trabalho digno e possam romper com o ciclo de violência. “Nós do MPT iremos fiscalizar e monitorar o cumprimento da legislação, e em caso de descumprimento serão instaurados inquéritos civis para apurar a razão e exigir a efetivação da lei”, afirmou. 

“Não podemos perder de vista nosso papel vanguardista relacionado aos direitos humanos, principalmente hoje com as redes sociais e rápido compartilhamento de informações, onde vemos muitas discussões por parte de pessoas que não conhecem o assunto em relação aos direitos humanos e reintegração social”, observou o presidente da AMMA, juiz Holídice Barros. 

“É uma iniciativa extremamente importante, quando temos políticas de direitos humanos de incentivo à reinserção social pensando todo o sistema, com o Estado considerando que as pessoas vão retornar à sociedade, garantimos um convívio melhor e pleno”, avaliou a assessora jurídica da Secretaria estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Laisa Braga. 
 

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