Referendada resolução que trata da utilização do PJeCor no TJMA

Sistema instituído pelo CNJ está em operação na Justiça do Maranhão desde setembro de 2020, implantado à época pela CGJ-MA
03/08/2022
Ascom/TJMA

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão referendou, nesta quarta-feira (3), a Resolução-GP Nº 682022, que dispõe sobre a utilização do PJeCor como sistema obrigatório de processamento de informações e prática de atos procedimentais no âmbito do TJMA, sistema instituído pelo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No dia 12 de julho passado, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, determinou, ad referendum (sujeito à aprovação posterior pelo colegiado da Corte), a implantação e a obrigatoriedade de uso do Sistema PJeCor, do CNJ, no âmbito do Tribunal, para todos os pedidos de providências, representações por excesso de prazo ou procedimentos de outras classes processuais de natureza disciplinar, relacionados a magistrados(as), servidores(as) ou delegatários(as), os quais deverão ser autuados no PJeCor e tramitar até a sua conclusão, inclusive em grau de recurso.

IMPLANTADO EM 2020

Desde setembro de 2020, na gestão do então corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, a Corregedoria Geral da Justiça implantou o sistema PJeCor, que tem fluxo único de processos para todas as corregedorias dos tribunais dos estados, para classe processuais de natureza disciplinar contra juízes(as) de direito e processos administrativos encaminhados ao órgão no Estado.

De acordo com o documento que dispõe sobre o uso do PJeCor no âmbito do Tribunal, os processos atualmente em tramitação, cujas classes constem no artigo 1º da Resolução, deverão ser digitalizados e migrados para o PJeCor. Acrescenta que, não se enquadrando o pedido/documento nas classes indicadas no artigo 1º da Resolução, deverão ser adotadas providências para que seja inserido no sistema Digidoc, com a devida comunicação ao interessado(a).

O documento também informa os canais e outras formas de recebimento das petições e reclamações, em face de desembargadores(as) e servidores(as) do Poder Judiciário, ressalvada a competência do corregedor-geral da Justiça e dos(as) juízes(as) de direito, de partes ou interessados(as) que não tenham acesso ao PJeCor.

A Diretoria de Informática e Automação providenciará os perfis de acesso ao sistema dos desembargadores(as), magistrados(as), notários(as) e registradores(as) do Estado do Maranhão, bem como dos servidores(as) vinculados às unidades da Presidência, das Vice-Presidências e da segunda instância que atuarão no PJeCor.

CONSULTA PÚBLICA

A consulta pública aos feitos em tramitação no PJeCor poderá ser feita por endereço eletrônico definido pela Corregedoria Nacional de Justiça, à exceção dos feitos submetidos a sigilo, de acordo com o disposto na Resolução nº 121/2010-CNJ.

Mais informações podem ser consultadas no link da Resolução-GP Nº 682022.

Agência TJMA de Notícias
asscom@tjma.jus.br
(98)3198-4370

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