• Resolução n° 230 de 24/11/2022 – Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a implantação e funcionamento da Central de Gestão de Vagas no âmbito dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo estaduais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Resolução n° 470 de 31/08/2022 – Institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.
• Resolução nº 367 de 19/01/2021 – Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário.
• Resolução nº 289, de 14 de agosto de 2019 – Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.
• Provimento nº 32, de 24 de junho de 2014 - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude.
• Resolução nº 191, de 25 de abril de 2014 - Altera a Resolução CNJ nº 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
• Provimento nº 36, de 05 de maio de 2014 - Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.
• Resolução nº 165, de 16 de novembro de 2012 - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
• Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011 - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
• Recomendação n° 33, de 23 de novembro de 2010 - Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências nos processos judiciais. Depoimento Especial
• Resolução nº 94, de 27 de outubro de 2009 - Determina a criação de Coordenadorias da Infância e Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.