RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços, para contratos de fiscalização exclusiva da Coordenadoria de Gestão da Memória e Biblioteca, composta pelas seguintes servidoras: I – titulares: a) Leila de Cácia Spíndola Silva, auxiliar judiciária, matrícula nº 106930, ora exercendo a função de secretária de coordenador da Coordenadoria de Gestão da Memória e Biblioteca; b) Maria da Conceição Holanda Macedo, técnica judiciária, matrícula nº 10249; c) Rita de Cássia Fernandes Marques, auxiliar judiciária, matrícula nº 138214. II – substitutas: a) Maryane Mendes Lopes, auxiliar judiciária, matrícula nº 143883; b) Flávia de Jesus Costa Moraes Buna, auxiliar judiciária, matrícula nº 103762. Art. 2º Estabelecer que a comissão de que trata o art.1º desta portaria tem as seguintes competências: I- receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente; II- rejeitar o material, sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras apresentadas na fase de licitação; III - expedir termo de recebimento ou de rejeição de material por ocasião da aceitação ou recusa, conforme o caso. Art. 3º As membras da Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços exercerão as atividades previstas no artigo anterior sem prejuízo das atribuições normais de seus respectivos cargos e funções. Art. 4º Fica estabelecido o quantitativo mínimo de dois servidores e servidoras para assinar os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo dos contratos de que trata esta portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria-GP nº 190, de 21 de fevereiro de 2014 . Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 18 de junho de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/06/2025 19:25 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 109/2025 23/06/2025 às 14:58 24/06/2025
