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• ATA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 15 DE MARÇO DE 2024.

• ATA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

• ATA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2023.

• ATA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 17 A 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

• ATA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023.

• ATA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023.

• ATA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 15 A 22 DE SETEMBRO DE 2023.

• ATA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 15 A 22 DE SETEMBRO DE 2023.

• ATA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 1 A 11 DE SETEMBRO DE 2023.

• ATA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 18 A 25 DE AGOSTO DE 2023