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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou, nesta terça-feira (10/9), a Resolução – GP nº 96/2024, que altera as regras para a promoção funcional dos(as) servidores(as) efetivos(as). Essas mudanças, que atualizam a Resolução – GP nº 45/2023, visam fortalecer o desenvolvimento de competências essenciais para o exercício das funções no Judiciário, com foco na capacitação contínua.

Entre as principais mudanças está o aumento da carga horária exigida para as ações de treinamento, que passou de 80 para 120 horas/aula. Além disso, foram estabelecidas novas temáticas obrigatórias para a capacitação nas Classes B, C e D. Essas ações devem contemplar:

Acessibilidade: 20 horas;

Assédio: 10 horas;

Diversidade: 10 horas;

Socioambiental: 20 horas;

Ética no serviço público: 10 horas.

Além das mudanças na carga horária e nos conteúdos programáticos, a nova resolução reforça o compromisso com o combate ao assédio. Em casos de denúncias de assédio moral, sexual ou discriminação, a  a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (CPEAMAS) e a Comissão Permanente de Gestão do Desempenho poderão revisar ou invalidar avaliações de desempenho que possam ter sido comprometidas por essas práticas.

PROMOÇÕES GARANTIDAS PARA SERVIDORES(AS) JÁ HABILITADOS(AS)

Outro ponto importante da Resolução – GP nº 96/2024 é a garantia do direito à promoção funcional para os(as) servidores(as) que já tenham se habilitado para o desenvolvimento funcional antes da entrada em vigor das alterações. A norma assegura que as ações de aperfeiçoamento realizadas até essa data serão validadas pela Comissão Permanente de Gestão do Desempenho, desde que os demais requisitos legais sejam cumpridos.

Essa disposição tranquiliza os(as) servidores(as) que já estavam em processo de promoção, preservando o valor de suas qualificações adquiridas anteriormente, enquanto o novo regulamento visa o aperfeiçoamento contínuo daqueles(as) que estão em ascensão na carreira.

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