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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) apresentaram, nessa quinta-feira (17/7), o projeto Praça da Justiça e Cidadania: Uma solução multi-institucional para o caso “Comunidades Quilombolas de Alcântara VS. Brasil” a consultores do Prêmio Innovare durante visita ao Gabinete da Presidência da Corte de Justiça estadual.

A prática – desenvolvida por ambas as instituições - concorre à 22ª edição da premiação que tem como objetivo valorizar e disseminar iniciativas inovadoras no sistema de Justiça brasileiro.

Durante a apresentação do projeto, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou a importância da iniciativa para a comunidade após quatro décadas de litígios fundiários na histórica cidade de Alcântara.

“São 40 anos de disputa judicial e de não solução. E a gente conseguiu, finalmente, solucionar essa questão de Alcântara, que é a segunda cidade do Maranhão. Essa situação toca profundamente nossos corações, por isso, a importância desse projeto em parceria com a Justiça Federal. Estamos muito felizes”, pontuou.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desembargador federal do TRF 1ª Região, Carlos Pires Brandão, enfatizou a relevância da parceria entre os órgãos em benefício da população e as expectativas para a premiação.

“As expectativas são as melhores possíveis porque estamos criando um novo modelo de gestão em que nos unimos para desenvolver serviços integrados em benefício da sociedade em Alcântara. É um exemplo que estamos dando para todo o país em respeito à cultura e às comunidades locais que merecem toda a nossa atenção em sua diversidade”, frisou.

Durante os meses de julho e agosto, consultores especializados do Prêmio Innovare 2025 estão conhecendo mais detalhes e avaliando as práticas aprovadas para a etapa seguinte da premiação.

De acordo com o consultor Marco Lara, a iniciativa promovida em parceria entre o TJMA e o TRF possui caráter inovador e está em conformidade com as regras do prêmio.

“Essa iniciativa em parceria entre os dois órgãos é inédita entre tribunais do país e quem tem a ganhar é a comunidade. A prática reúne boas condições para ser finalista”, garantiu.

Estiveram presentes na reunião o presidente do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA, desembargador José Nilo Ribeiro Filho; a diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Palácio; o juiz Douglas de Melo da Guia, Relações Institucionais do Tribunal; além de representantes do TJMA, do TRF 1ª Região e do escritório Lara, Pontes e Nery Advocacia.

ASSINATURA

Durante a reunião, autoridades do Tribunal de Justiça do Maranhão e da Justiça Federal assinaram o Segundo Termo Aditivo ao Acordo Fundiário Viva Alcântara que foi celebrado em 7 de novembro de 2024.

Segundo o juiz federal Hugo Frazão, os termos aditivos tratam sobre a regularização fundiária em Alcântara, com respeito aos direitos fundamentais às comunidadades quilombolas, além das atribuições de cada órgão. “A ideia é dar andamento à definitividade da entrega da propriedade às 152 comunidades quilombolas de Alcântara e sabermos que temos prazos para providenciar tudo isso”, disse.

PROJETO 

Originada do secular conflito fundiário de Alcântara (MA), agravado pelo deslocamento forçado de quilombolas após a implantação do CLA nos anos 1980, a Praça da Justiça e Cidadania antecipa-se à condenação do Brasil no caso "Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil", proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) em 2025.

Coordenada pelo SistCon/TRF1, com apoio do TJMA e ampla rede interinstitucional (AGU, DPU, CEF, INCRA dentre outras), a prática adota metodologia em duas etapas: na primeira, realiza-se o saneamento da estrutura registral dos imóveis, garantindo o acesso das comunidades à costa e transferindo as matrículas para a União, com gravames protetivos; consolidando base jurídica sólida para a titulação e redução de litígios.

A segunda prioriza a identificação das famílias impactadas, regularização documental (certidões de nascimento, óbito) e constituição da cadeia sucessória, assegurando soluções que abrangem direitos territoriais e individuais (indenizações). A governança multi-institucional participativa incluiu pré-círculos restaurativos, prestação de serviços e atuação cooperativa da Justiça.

PRÁTICAS

Além do projeto Praça da Justiça e Cidadania: Uma solução multi-institucional para o caso “Comunidades Quilombolas de Alcântara VS. Brasil”, o Tribunal de Justiça do Maranhão concorre ao Prêmio Innovare com mais sete práticas: Vagão da Conciliação; Você não está sozinha! Mulheres e Justiça juntas!; Unidade de Atendimento Móvel – Ônibus PopRuaJud; Escuta Ativa dos Povos Indígenas; Cegonhas: pelo direito de existir; Casa da Criança “Menino Jesus”; e Projeto Justiça de Todos.

PRÊMIO INNOVARE

Criado em 2004, o Prêmio Innovare está em sua 22ª edição em 2025. Ao todo, 298 iniciativas já foram destacadas com prêmios e menções honrosas. Boa parte delas já se tornaram políticas públicas.

As sete categorias desta edição têm tema livre: Tribunal, CNJ, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania.

As práticas que atenderem aos critérios estabelecidos no regulamento passarão a integrar o banco de práticas do Instituto Innovare.

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