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O Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Maranhão convida toda a sociedade a participar da Consulta Pública para a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões do Maranhão. As contribuições podem ser enviadas no período de 26/5 a 26/6. 

Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, determinando a execução de um Plano Nacional – Pena Justa – e de Planos Estaduais e Distrital para transformar, de forma definitiva, essa realidade marcada pela violação sistemática de direitos fundamentais.

Homologado em fevereiro de 2025, o Plano Nacional foi elaborado conjuntamente pelo Governo Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional (Portaria Conjunta MJSP/CNJ nº. 08/2024). Agora, o Maranhão avança na construção de seu Plano Estadual, que deve convergir com o Plano Nacional e sua Matriz de Implementação.

A Consulta Pública tem como objetivo recolher contribuições para o aprimoramento da Minuta do Plano Estadual e de sua respectiva Matriz de Implementação, elaboradas pelo Comitê de Políticas Penais – instância de governança responsável por coordenar a execução e o monitoramento do Plano.

Participe da pesquisa, acesse a Minuta e a Matriz de Implementação Estadual AQUI. 

Agência TJMA de Notícias
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