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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma consulta pública para que pessoas e instituições possam enviar sugestões sobre como deve funcionar a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI). Esse processo garante que povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais sejam ouvidos antes de decisões que afetem suas vidas e seus territórios. As contribuições podem ser enviadas até 17 de novembro de 2025.

As contribuições devem ser enviadas por meio da página oficial do CNJ, no endereço eletrônico: Consulta Pública sobre a CLPI.

O CNJ quer reunir ideias de magistrados, servidores, especialistas, órgãos públicos e da sociedade civil para aperfeiçoar as diretrizes que orientam o Judiciário em casos relacionados a povos e comunidades tradicionais, seguindo a Convenção 169 da OIT e a Constituição Federal.

Podem participar pessoas físicas ou jurídicas que tenham atuação comprovada nos temas relacionados aos direitos desses povos e comunidades.

REQUISITOS PARA ENVIAR CONTRIBUIÇÕES

Para que as manifestações sejam aceitas, é preciso:

1. Conste o nome completo da pessoa física ou da instituição proponente (sem abreviaturas), acompanhado de documentos que permitam sua identificação, bem como breve descrição de sua atuação na temática;
2. Seja informado endereço físico e/ou eletrônico e número de telefone para eventual contato;
3. Seja anexada cópia atualizada do ato constitutivo da entidade, quando aplicável;
4. No caso de contribuições enviadas por pessoas jurídicas, seja incluído documento que comprove a designação do(a) representante legal ou do(a) procurador(a) devidamente constituído(a);
5. As contribuições sejam apresentadas exclusivamente no quadro oficial de manifestação, disponibilizado em formato Word.

Com essa iniciativa, o CNJ reforça seu compromisso com a transparência, o diálogo e o respeito aos direitos coletivos e culturais desses povos.

Agência TJMA de Notícias
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