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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando uma consulta pública para coletar contribuições à proposta de resolução que trata da Política Nacional da Pessoa com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário. A iniciativa é conduzida pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e busca promover avanços em acessibilidade e inclusão.

Magistrados, servidores, especialistas e cidadãos interessados podem enviar sugestões até o dia 21 de julho. O ato normativo será posteriormente apreciado pelo plenário do CNJ.

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Após se identificar, o/a participante poderá acessar a minuta da proposta e preencher um formulário eletrônico, no qual indicará se deseja sugerir alterações ou exclusões em dispositivos já existentes, ou ainda propor a inclusão de novos trechos na resolução.

Essas duas opções são detalhadas em três campos específicos. Para alterações ou exclusões, é necessário informar qual dispositivo deve ser modificado ou retirado, sugerir a nova redação (caso tenha), e justificar a proposta.

Já para a inclusão de novos dispositivos, o formulário solicita o conteúdo sugerido, o local adequado para inserção no texto e a respectiva justificativa. Cada campo de resposta aceita até 800 caracteres.

NOVA RESOLUÇÃO

Composta por dez capítulos, a nova resolução propõe diretrizes para garantir ações concretas de promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. O texto também busca enfrentar o capacitismo em todas as instâncias do Poder Judiciário e, quando aplicável, nas serventias extrajudiciais.

A política será voltada a magistradas e magistrados, servidoras e servidores, bem como, quando couber, a pessoas terceirizadas, estagiárias e estagiários, aprendizes e usuárias e usuários dos serviços do Judiciário.

A intenção da política é cumprir o que prevê a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), promovendo sua aplicação em todas as ações, interpretações e regulamentações no âmbito do Judiciário.

Conheça o texto da minuta da resolução

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Agência TJMA de Notícias

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