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O Poder Judiciário do Maranhão, por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA) e Escola Superior da Magistratura (ESMAM), promoveu nos dias 1 e 2 de junho (quinta e sexta-feira), o Seminário “Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional”, com a participação juízes, juízas, defensores e defensoras públicos, promotores e promotoras de Justiça, servidores e servidoras do Judiciário e Executivo. A Mesa de Encerramento do evento, realizada na última sexta-feira (2), teve a participação do coordenador-geral da UMF, desembargador Ronaldo Maciel; da juíza Manuela Faria (Central de Inquéritos e Custódia); do secretário estadual de Administração Penitenciária, Murilo Andrade; do secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, Rafael Velasco; da presidente do Conselho Penitenciário Estadual (COPEN), Susan Lucena; e da representante do programa Fazendo Justiça/PNUD, Fabiana Leite.

A formação teve o objetivo de capacitar os operadores do direito sobre a Central de Regulação de Vagas Penais, projeto-piloto desenvolvido no Maranhão por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o TJMA, CNJ, UMF/TJMA. CGJMA, ESMAM e SEAP/MA, para gestão da ocupação carcerária, aplicando métodos e práticas inovadoras de gerenciamento dos fluxos e ferramentas.

O desembargador Ronaldo Maciel destacou os avanços do sistema prisional do Maranhão nos últimos anos durante o cumprimento da pena, alcançando altos percentuais de estudo e trabalho para pessoas privadas de liberdade, chegando à implantação da Central de Regulação de Vagas, focada em trabalhar a porta de entrada no sistema prisional, projeto de suma importância para o sistema carcerário do país. “Com isso, os magistrados e magistradas serão gestores de suas unidades judiciais, com suporte da UMF e reavaliações a cada seis meses”, pontuou.

O secretário Murilo Andrade frisou a função do Seminário de nivelamento de todos os órgãos da execução penal para seguimento do projeto de implantação e efetivação da Central de Vagas, que deverá ser implantado em outros estados no próximo semestre. “A Central vem para avançar para outro patamar e mudar a história do sistema penitenciário, compartilhando responsabilidades entre o Poder Executivo e demais órgãos da execução”, observou.

“A execução penal vive um ponto de mudança, e a Central representa uma alavanca que vai elevar o serviço da execução penal a outro nível, com novos desafios e missões”, avaliou o secretário da Senappen, Rafael Velasco.

“É uma honra ser o nosso estado referência no projeto da Central de Vagas, que é feito por muitas mãos, passando por várias instituições para tornar o sistema prisional como ele tem que ser, e o Conselho Penitenciário divide a preocupação de tornar o sistema prisional um espaço que atenda a sua essência que é a privação da liberdade e não os demais direitos que são atinentes aos seres humanos”, observou a presidenta do Copen, Susan Lucena. 

A juíza Manuela Faria, que fez parte da Comissão Executiva da Central de Vagas representando a Presidência do TJMA, ressaltou as discussões que engrandeceram o debate para alcançar o atual estágio do projeto. “É algo inovador e histórico, um caminho sem volta, resultado de parcerias e alinhamento que tornaram possível a implantação”, frisou.

“Parabenizo o investimento das instituições do sistema de Justiça Criminal, e o DMF/CNJ continua no engajamento para que os próximos passos sejam igualmente exitosos e que o projeto seja uma referência no Brasil”, observou Fabiana Leite.

O juiz José Ribamar Costa Junior, da 1ª Vara Criminal de São Luís, avaliou a importância do Seminário para os magistrados que atuam nas varas de conhecimento, onde se concentram na apuração da culpabilidade ou não da pessoa que responde ação penal, podendo por meio do Seminário compreender todo o processo da fase execução da pena, desde a entrada no sistema prisional até o momento da saída. "Quando sai do sistema, a pessoa precisa de assistência e auxílio, como preconiza a própria lei de Execução Penal, que não se restringe ao aspecto jurídico, envolvendo o aspecto social, a família e a situação de emprego que é algo muito difícil para os egressos", avaliou. 

SEMINÁRIO 

O segundo dia de Seminário (sexta-feira, 2), iniciou com a Mesa Temática tratou sobre serviços existentes e fluxos de encaminhamento de alternativas penais, apresentada pelo juiz da 2ª Vara de Execuções Penais, Fernando Mendonça; pela coordenadora do Eixo Proporcionalidade Penal do Programa Fazendo Justiça - CNJ/ PNUD, Fabiana Leite; com mediação da chefe da Divisão do Sistema Carcerário da UMF, Núbia Ribeiro.

A segunda Mesa Temática tratou sobre Ações de Reintegração Social da SEAP MA, apresentação dos Resultados da CIAPIS e da Equipe APEC (Ação na Porta de Entrada), apresentada pela secretária adjunta de Humanização da SEAP, Kelly Carvalho; pela coordenadora de Reintegração Social da SEAP MA, Karla Dutra; com mediação do coordenador Executivo da UMF, Miguel Moyses.

A última Mesa do Seminário foi apresentada juíza Mirella Freitas (2ª Vara de Itapecuru-Mirim); pela secretária adjunta da SEAP Kelly Carvalho e chefe da Divisão de Cidadania e Direitos Humanos da UMF, André Barreto, com mediação da coordenadora local do programa Fazedo Justiça, Claudia Gouveia, com o tema Atenção à Pessoa Pré-Egressa e Egressa do Sistema Prisional, Política de Implantação dos Escritórios Sociais e a Lei "Começar de Novo".

A manhã da quinta-feira (1º), primeiro dia do Seminário, contou com as Mesas “Fundamentos Jurídicos para a Regulação de Vagas Prisionais pelo Poder Judiciário”, apresentada pela coordenadora adjunta do Eixo 1 do Programa Fazendo Justiça do Programa Fazendo Justiça - CNJ/ PNUD, Janaína Homerin, e pela membra da equipe técnica do Eixo 1, Priscila Coelho, com mediação do juiz Holídice Barros; “Funcionamento da Central de Regulação de Vagas do Maranhão” tratando sobre o ato normativo, instâncias de governança e mecanismos de acompanhamento da CRV, apresentada pela juíza Manuela Faria e pelo juiz Douglas Martins, com mediação do juiz Gladiston Luis Nascimento Cutrim (CGJ/TJMA).

No turno vespertino do primeiro dia, as Mesas trataram dos temas “Metodologia de fracionamento de vagas e navegação no Sistema de CRV - Apresentação dos fluxos e da sala de operações”, apresentada pelo juiz Douglas de Melo Martins e pelo coordenador executivo da UMF, Miguel Moyses, mediada pelo secretário adjunto de Modernização e Articulação Institucional da SEAP, Bruno Luiz Salles Teixeira; e “Medida de Monitoração Eletrônica”, apresentada por Mário Henrique Ditticio, do programa Fazendo Justiça - CNJ/ PNUD; Rafaela Duarte, auxiliar Judiciária da UMF/TJMA e Inácio Gomes Moura Filho, supervisor de Monitoração Eletrônica - SEAP, sendo mediadora Claudia Gouveia, coordenadora local do Programa Fazendo Justiça - CNJ/ PNUD.

HISTÓRICO

No próximo dia 13 de junho, o Poder Judiciário promove solenidade que marcará o início da operação da Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional, com a participação de autoridades locais e do Conselho Nacional de Justiça.

O projeto-piloto de implantação da Central de Regulação de Vagas foi iniciado em julho do ano passado, com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ, TJMA, UMF/TJMA, CGJMA, Escola Superior da Magistratura (ESMAM) e Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).  

A Central de Regulação de Vagas foi instituída no âmbito do Judiciário maranhense por meio do Ato Normativo Conjunto N° 12022.

O projeto teve início no Maranhão em outubro de 2021, quando ocorreu a primeira Reunião Técnica com o Grupo de Trabalho para implantação do projeto-piloto da Central de Regulação de Vagas. A apresentação do projeto ocorreu em dezembro do mesmo ano. 

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