RESOLVEM: Art. 1º Fica instituída a Central de Regulação de Vagas Penais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, com o objetivo de controlar a superlotação carcerária nos estabelecimentos penais do EstadoArt. 7º Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 05 de abril de 2022.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 126599
Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA
Coordenador-Geral da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Matrícula 16014
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 05/04/2022 15:49 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 05/04/2022 16:34 (MARCELO CARVALHO SILVA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 06/04/2022 08:58 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 62/2022 07/04/2022 às 11:35 08/04/2022