Ato Normativo Conjunto-ANC- 12022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Setor Origem: DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA C. MONIT. ACOMP., APERF. E FISCAL. DO SISTEMA CARCERÁRIO
Setor Relacionado: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Situação: Vigente
Assunto: central-regulação-vagas-penais.

RESOLVEM: Art. 1º Fica instituída a Central de Regulação de Vagas Penais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, com o objetivo de controlar a superlotação carcerária nos estabelecimentos penais do EstadoArt. 7º Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 05 de abril de 2022.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 3954

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 126599

Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA

Coordenador-Geral da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário

Matrícula 16014

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 05/04/2022 15:49 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 05/04/2022 16:34 (MARCELO CARVALHO SILVA)

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 06/04/2022 08:58 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 62/2022 07/04/2022 às 11:35 08/04/2022

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