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No dia 21 de março de 1960, na África do Sul, 20 mil negros protestavam contra uma lei que limitava os lugares por onde eles podiam circular. A manifestação era pacífica, mas tropas do Exército atiraram contra a multidão. Na ocasião, 69 pessoas morreram e outras 186 ficaram feridas, no episódio que ficou conhecido como massacre de Shaperville. 

Em memória à tragédia, a Organização das Nações Unidas instituiu o 21 de março como o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, de acordo com a Resolução A/RES/2142 (XXI) de 1966 da Assembleia Geral das Nações Unidas, representando o reconhecimento da importância de divulgar a necessidade de criação de mecanismos e leis que assegurem os direitos das pessoas e grupos historicamente discriminados. 

Segundo a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 20 de novembro de 1963, em seu artigo 1º define: “Discriminação Racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outra área da vida pública”.

O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, de 21 de dezembro de 1965, sendo um dos mais antigos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que em seu art. 1º, parágrafo 4º, prevê as ações afirmativas como medidas especiais e legítimas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, assegurando a chamada igualdade material.

Ademais, recentemente o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 1/2021, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, com status equivalente a Emenda Constitucional (art. 5º, §3º, da CF/88), e aguarda a ratificação por meio de Decreto do Presidente da República, fase final para o reconhecimento definitivo da adesão do país ao compromisso internacional. 

COMITÊ DE DIVERSIDADE

O Tribunal de Justiça do Maranhão, que tem como presidente o desembargador Lourival Serejo, instituiu o Comitê de Diversidade por meio da Resolução nº 47/2020, em 06 de julho de 2020, iniciativa do presidente da Corte de Justiça maranhense, desembargador Lourival Serejo, consistindo em órgão auxiliar permanente da estrutura do Tribunal de Justiça com o objetivo de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos diversos grupos da sociedade, garantindo-lhes o acesso à justiça contra qualquer tipo de preconceito e violência, tais como racismo, sexismo, lgbtfobia, etarismo, capacitismo e gordofobia, bem como promover a conscientização para a necessidade de respeito à diversidade, visando à erradicação de preconceitos e práticas discriminatórias.

Entre as pautas do Comitê de Diversidade está o enfrentamento ao racismo, e nesses oito meses de atuação, mesmo em tempos de pandemia, foi lançada campanha de publicidade na página oficial do TJMA, redes sociais e outdoors contra o Racismo; promovida Audiência Pública Virtual em 27/08/2020 com instituições representativas do movimento negro no Maranhão, da capital e do interior, visando identificar as demandas e sugestões dos movimentos sociais; foram promovidos cursos de formação para magistrados e servidores, em modalidade EAD, e a transmissão de eventos no Youtube e Instagram do TJMA e ESMAM voltados à comunidade em geral, estimulando o debate e reflexão para a consolidação de uma cultura antidiscriminatória.

Nesse sentido, no próximo dia 25 de março de 2021, às 19:30 horas, será promovida live no instagram da ESMAM (@esmam_tjma), em alusão ao Dia Internacional em Memória das Vítimas da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Escravos, que terá como mediador o Juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, Coordenador do Comitê, e com a participação do defensor público Victor Hugo Siqueira de Assis - mestre em Direito pela UFC, autor da dissertação “Entre togas e grilhões: o acesso à justiça dos escravizados no Maranhão oitocentista (1860-1888)”.

DÉCADA INTERNACIONAL DE AFRODESCENDENTES

A importância das culturas da Diáspora Africana para as sociedades contemporâneas levou as Nações Unidas a declarar o período de 2015 a 2024 como a Década Internacional de Afrodescendentes, sob os temas Reconhecimento, Justiça, Desenvolvimento e Discriminação Múltipla.

As nações do mundo, particularmente as da Europa Ocidental e do continente Americano, foram assim chamadas pela ONU à sua responsabilidade de criar legislação no combate à intolerância, ao racismo e à xenofobia.

Ainda neste contexto, dia 21 de março foi declarado Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, e 25 de março, assinala-se o Dia Internacional em Memória das Vítimas da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Escravos.

DENÚNCIAS DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

Para as denúncias de eventuais práticas discriminatórias podem ser utilizados os canais de atendimento da Ouvidoria do TJMA (formulário eletrônico: link https://sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmAvisoOuvidoria.jsf ; TELEJUDICIÁRIO: 0800-7071581 / 3194-5555; email institucional: ouvidoria@tjma.jus.br; aplicativo móvel: Ouvidoria TJMA; whatsapp business: (98) 3194-5838/ 3194-5849/ 3194-5854/ 31945851), bem como, está sendo disponibilizado o e-mail institucional do Comitê de Diversidade: comite.diversidade@tjma.jus.br. Brevemente será inaugurada a sala para atendimento presencial, na Rua de Nazaré, em frente ao prédio do IBGE.

AGENDA 2030

Para o Coordenador do Comitê de Diversidade do TJMA, Marco Adriano Ramos Fonsêca, a atuação do Comitê está em consonância com a política judiciária antidiscriminatória coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo um dos cinco primeiros comitês instalados no Judiciário Brasileiro, tendo destaque pela promoção da temática de direitos humanos e o estabelecimento de diálogo institucional e comunitário no combate às práticas discriminatórias de todos os tipos, alinhando-se à Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 10 (Redução de Desigualdades) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), assegurando o acesso à justiça livre de toda forma de discriminação, fazendo cumprir leis e políticas não discriminatórias, e assegurar o acesso público à informação e protegendo as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os tratados internacionais.