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O Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi) realizou o 32º  Congresso Nacional, de 26 a 28 de novembro de 2025, em São Paulo (SP), com o tema “Os caminhos da internacionalização e o futuro do Direito”, e contou com a apresentação de artigo científico do secretário judicial da 2ª Vara da Mulher Wilson Carvalho sobre a importância da sentença judicial na efetivação dos direitos da Mulher.

No artigo, Carvalho analisou a importância da decisão judicial na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, destacando sua função como ato jurídico, político e social, essencial à preservação da dignidade humana e ao enfrentamento das desigualdades de gênero.

O estudo concluiu que a decisão judicial, quando realizada no prazo, fundamentada e atenta à perspectiva de gênero, constitui instrumento indispensável à efetivação dos direitos humanos das mulheres e à reafirmação da legitimidade democrática do Poder Judiciário.

COMPROMISSO INSTITUCIONAL

Para o secretário, estudar a violência de gênero no âmbito do Judiciário “é mais do que uma escolha acadêmica: é um compromisso institucional com a vida das mulheres”. E a produção científica, nesse contexto, permite aprimorar práticas, orientar políticas e fortalecer a atuação das magistradas, magistrados, servidores e servidoras das Varas da Mulher.

“No entanto, essa agenda não pode se limitar às mulheres; é indispensável que os homens se coloquem como sujeitos ativos desse processo, reconhecendo sua responsabilidade na prevenção da violência e contribuindo para a construção de relações mais justas, igualitárias e livres de opressão”, advertiu Carvalho.

Wilson Carvalho fundamentou a análise no marco normativo que abrange a Constituição Federal de 1988, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a tipificação do feminicídio pela Lei nº 13.104/2015, a criminalização do descumprimento de medidas protetivas (Lei nº 13.641/2018) e a previsão do monitoramento eletrônico feita pela Lei nº 15.125/2025. 

A pesquisa foi referenciada em autores consagrados, articulando fundamentos teóricos com dados empíricos extraídos do relatório Visível e Invisível 2025, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com metodologia de observação não participante, além de entrevistas. 

CONGRESSO DO IPEDI

A discussão levantada durante o Congresso do IPEDI proporcionou aos participantes refletir em um momento histórico marcado pela intensificação das interconexões globais — econômicas, políticas, culturais e tecnológicas — que desafiam as fronteiras tradicionais dos Estados e colocam o Direito diante de novas exigências e dilemas.

O Conpedi  é a Sociedade Científica do Direito no Brasil, organizado por uma associação civil com personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos, que incentiva e promove os estudos jurídicos e o desenvolvimento da pós-graduação em Direito no Brasil. 

Com este objetivo, apoia os Programas de Pós-Graduação nas instituições brasileiras de ensino, colabora com a definição de políticas para a formação de pessoal docente e discente da área jurídica, fórmula e propõe sobre temas de interesse da pesquisa e da pós-graduação em Direito junto às autoridades educacionais, defende e promove a qualificação do ensino jurídico.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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