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A consulta pública para a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões do Maranhão está aberta até o dia 26 de junho. Conduzida pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, a iniciativa tem como objetivo reunir propostas da sociedade para o aprimoramento da minuta do Plano Pena Justa e de sua Matriz de Implementação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o sistema prisional brasileiro apresenta graves problemas estruturais e determinou a criação do Plano Nacional e de planos estaduais e do Distrito Federal, com o objetivo de corrigir as falhas e garantir o respeito aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

O Plano Nacional foi homologado em fevereiro de 2025 e resulta de ação conjunta entre o Governo Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional, instituído pela Portaria Conjunta MJSP/CNJ nº 08/2024.

• Link da pesquisa

No Maranhão, a construção do plano estadual está sendo conduzida pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, instância responsável pela governança, execução e monitoramento das ações. A proposta elaborada inclui uma minuta do plano e sua Matriz de Implementação, documentos que estão disponíveis para análise e sugestões da população.

A Consulta Pública tem como objetivo colher propostas, críticas e contribuições que possam aprimorar o conteúdo do plano, tornando-o mais eficaz, participativo e alinhado aos direitos fundamentais da população privada de liberdade.

A participação social é fundamental para a efetivação de um sistema penal mais justo, digno e em conformidade com os preceitos constitucionais.

PLANO PENA JUSTA

O Plano Nacional “Pena Justa” foi desenvolvido pelo CNJ e pelo Governo Federal, com o apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. A iniciativa atende à determinação do STF que reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) nas prisões brasileiras, caracterizado por violações sistemáticas de direitos humanos.

Entre os principais problemas apontados estão a superlotação, a precariedade das condições de higiene, alimentação e infraestrutura, a falta de atendimento adequado em saúde, a má gestão processual das pessoas privadas de liberdade e relatos de tortura e maus-tratos. Essas falhas comprometem a função do sistema prisional de promover responsabilização com dignidade, dificultando a reinserção social e contribuindo para a reincidência criminal, com impactos diretos na segurança e no bem-estar da sociedade.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o plano busca transformar o sistema prisional em uma estrutura mais justa, eficiente e comprometida com os direitos fundamentais. 

Cada estado e o Distrito Federal devem elaborar planos próprios, alinhados às diretrizes nacionais e sujeitos à validação do STF. O CNJ será responsável por acompanhar e apresentar relatórios semestrais sobre a execução das ações previstas.

• Participe da pesquisa, acesse a Minuta e a Matriz de Implementação Estadual AQUI

Agência TJMA de Notícias

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