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O Poder Judiciário do Maranhão realizará no dia 31 de maio, o segundo Casamento Comunitário LGBTQIA+, promovido por meio das parcerias entre a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial e o Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça, com apoio da Associação dos Magistrados, Associação de Registradores de Pessoas Naturais e cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado. Esta é mais uma ação que reafirma o compromisso do Judiciário Maranhense no combate à homofobia, celebrado mundialmente no dia 17 de maio.

“No âmbito institucional, a data reforça a necessidade de políticas públicas inclusivas, ações educativas e o engajamento de todos os setores, inclusive do Poder Judiciário, na garantia de um ambiente seguro, respeitoso e plural”, enfatiza a juíza coordenadora do Comitê de Diversidade, Elaile Silva Carvalho. “Celebrar e refletir sobre o 17 de maio é, portanto, um passo fundamental na consolidação de uma sociedade que reconhece a diversidade como um valor e os direitos das pessoas LGBTQIA+ como parte inegociável do Estado Democrático de Direito. O Casamento Comunitário LGBTQIA+ no Maranhão representa um marco significativo na promoção da igualdade de direitos e na valorização da diversidade no estado”, destaca.

A iniciativa está alinhada com a Resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina aos cartórios brasileiros a celebração de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo ou a conversão de uniões estáveis homoafetivas em casamentos. Para este ano, a Segunda Edição do evento disponibiliza 120 vagas, sendo 60 presenciais para quem reside em São Luís, e 60 no formato virtual, para quem mora nos demais municípios do estado.

 INSCRIÇÃO

As inscrições para o segundo Casamento Comunitário LGBTQIA+ encerram no dia 22 de maio. Para os interessados que residem no interior as inscrições devem ser feitas nos cartórios extrajudiciais de registro de pessoas naturais de sua cidade. A localização dos cartórios pode ser encontrada no endereço eletrônico (www.tjma.jus.br/primeiro-grau/extrajudicial/serventias) ou consultada pelo Telejudiciário (0800-707-1581). Já os nubentes que moram em São Luís devem realizar a inscrição e habilitação exclusivamente no Ofício da 1ª Zona de Registro Civil de Pessoas Naturais, localizado na Rua do Egito, nº 196, Centro. Todos os requisitos de habilitação e regras estão previstos na Portaria nº 30/2025.

A cerimônia acontecerá em formato híbrido (presencial e on-line) no Salão de Festas da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), no dia 31 de maio, às 16h. Os noivos que forem participar de forma virtual, devem comparecer no cartório de registro civil onde fizeram sua inscrição ou no Fórum da respectiva comarca, conforme o caso, para acessar a plataforma de videoconferência, em endereço eletrônico a ser disponibilizado após as inscrições.

SENSIBILIZAÇÕES CONTRA A HOMOFOBIA

Criado a partir de audiência pública, realizada em 2020, o Programa “LGBTfobia não é opinião, é crime!”, desenvolvido pelo Comitê de Diversidade, objetiva combater o preconceito e a discriminação contra estes grupos, promovendo sensibilizações aos públicos interno e externo do Poder Judiciário. Em 2023 o projeto foi vencedor do Prêmio Innovare, concedido pelo CNJ. Dos desdobramentos dos eixos do Programa partiram ações diversas, como o Projeto Cidadania Trans, que regulamenta, por meio do Provimento CGJ N° 30/2022, a alteração do nome e do gênero de pessoas trans nos cartórios do Maranhão.

Em parceria com órgãos internos e externos do Poder Público e empresas privadas, o Comitê realizou, em maio deste ano, o II Mutirão de Cidadania Transgênero, com serviços voltados à documentação, saúde e profissionalização do público LGBTQIA+. A ação promoveu mais de 200 atendimentos entre retificação de registro civil, emissão de documentos (RG, CTPS, título de eleitor), atendimentos de saúde com o Ambulatório Trans Sabrina Drumond, vacinação e testes rápidos, informações sobre alistamento militar , além da inscrição em cursos de capacitação profissional.

O Dia da Empregabilidade, promovido junto ao Ministério Público do Trabalho do Maranhão (MPT-MA), à Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (Setres) e empresas privadas, viabiliza à população LGBT, capacitação profissional e encaminhamento ao mercado, além de serviços como emissão de Carteira de Trabalho Digital e cadastro no Sistema SINE. A primeira edição, em maio de 2024, alcançou 77 atendimentos (entre o público LGBTQIA+ e mulheres negras). Neste ano a ação está prevista para o segundo semestre. A formalização de Termo de Cooperação Técnica entre o TJMA e Senac-MA, que oferece formação profissional gratuita com oferta de cursos em diversas áreas, é outra iniciativa que promove oportunidade de inserção no mercado de trabalho a esses grupos.

Abordando temáticas de combate à discriminação e ao preconceito, incluindo o público LGBT, o e-book “Diversidade e Antidiscriminação”, consolida a visão da política judiciária antidiscriminatória. Produzido juntamente com a Escola da Magistratura do Maranhão (Esmam), a obra já possui duas edições, cada uma delas com artigos de produções autorais de relatos de experiências, estudos teóricos, resultados de pesquisas e práticas acadêmicas, escolares e de movimentos sociais.

LGBTfobia É CRIME

Em 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) criminalizou a homofobia e transfobia, determinando que os casos de agressões contra pessoas LGBTQIAPN+ fossem enquadrados como crimes de racismo (Lei nº 7.716/1989), com pena de até cinco anos de prisão. Em fortalecimento no combate a ações antidiscriminatórias em diversos espaços da sociedade o Comitê de Diversidade já instalou placas alusivas à prática no hall do Salão Orville, localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís; na 3ª Vara da Família, no Centro de Mediação e Conciliação da Família e na 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (unidades judiciais estabelecidas também no Fórum; na Casa da Mulher Maranhense, em Imperatriz; no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), em Itapecuru-Mirim; e no Centro de Justiça Restaurativa (CEJUR), no estado de Santa Catarina, durante participação da coordenadora, juíza Elaile Carvalho, em evento sobre a temática.

SOBRE A DATA

No dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) excluiu a homossexualidade da “Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde”. Desde então, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, não-binários, intersexuais, dentre outras identidades distintas da heterossexualidade e cisgeneridade deixaram de ser consideradas pessoas portadoras de algum transtorno.

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