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O Poder Judiciário alterou a data de realização do Projeto “Casamentos Comunitários”, na cidade de Cantanhede, com a participação de 100 casais de baixa renda que vão oficializar a união civil sem pagar as despesas cartorárias.

Com a mudança de data, a cerimônia será realizada no dia 27 de setembro de 2024, às 14h, no Templo Central da Assembleia de Deus (Avenida Deputado Liste Caldas, em Cantanhede).

Os casais beneficiados pelo projeto foram habilitados, gratuitamente, pelo  Cartório do Ofício Único de Cantanhede no período de 17/6 a 17/7, com direito à isenção de taxas de habilitação, registro e certidão de casamento.

CASAIS DE BAIXA RENDA

Vão participar da cerimônia os casais hipossuficientes (de baixa renda), que assinaram a declaração “Declaração de Hipossuficiência” afirmando essa condição diante da lei.

Os custos com a habilitação, registro civil e certidão necessários à realização do Projeto “Casamentos Comunitários” são gratuitos para os casais beneficiados pelo projeto e os cartórios serão reembolsados das despesas com os atos pelo FERC – Fundo Especial de Registro Civil.

A Diretoria do Fórum da Comarca de Cantanhede disponibilizará apoio logístico para concretizar o Projeto Casamentos Comunitários, junto ao cartório extrajudicial, em colaboração institucional com os Poderes Executivo Legislativo e Executivo.

PROGRAMA INSTITUCIONAL

Na Portaria-TJ – 2276/2024, que autoriza a celebração, o juiz reconhece que, ainda que sejam admitidas parcerias com o setor privado e com instituições públicas, o Casamento Comunitário é um programa institucional do Poder Judiciário, desvinculado de qualquer outra pessoa ou entidade, e de partidos políticos e pessoas candidatas a cargos públicos eletivos.

“O aproveitamento indevido do evento, particularmente por candidatos ou candidatas nas eleições municipais que ocorrerão neste ano, ensejará a aplicação das penalidades legais”, adverte a Portaria.

No documento o juiz George Araújo Koehne, diretor do Fórum de Cantanhede, assegura o dever constitucional de facilitar a conversão da união de pessoas em casamento, especialmente de casais sem disponibilidades de recursos para suportar as despesas cartorárias e na busca da legalização das uniões estáveis já constituídas, bem como a dos que pretendem estabelecer uma relação conjugal.

Assessoria de Comunicação
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