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Para garantir a verificação da compatibilidade entre as leis brasileiras e as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país (controle da convencionalidade) na entrega dos serviços judiciais relacionados a pessoas com deficiência, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) promoverá o curso Controle de Convencionalidade e Pessoas com Deficiência. As aulas acontecem de 12 a 23 de agosto.

A formação, ministrada por Cássius Guimarães Chai e Mariana Lucena Sousa Santos, é destinada aos servidores e às servidoras do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com duração de 20 horas, distribuídas em 12 dias. As aulas serão realizadas na plataforma EAD ESMAM, de forma síncrona (ao vivo) e assíncrona.

DIREITOS HUMANOS 

O objetivo é destacar a importância do controle de convencionalidade e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo uma justiça mais inclusiva e alinhada aos padrões internacionais de direitos humanos, discutindo sobre a aplicação desses conceitos na prática jurídica e na promoção de políticas públicas. 

O conteúdo programático será dividido em três unidades, que abordarão temas relacionados às normas e instrumentos internacionais de proteção à pessoa deficiente e do controle de convencionalidade; ênfase na Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Também será realizada a análise dos casos jurisprudenciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte-IDH) e dos precedentes do sistema ONU no reconhecimento de obrigações dos Estados Parte e sociedade civil no reconhecimento de direitos da pessoa deficiente.  Além do debate sobre questões controvertidas na defesa da Pessoa Deficiente, e os desafios enfrentados na aplicação prática da proteção a essas pessoas.

Inscreva-se AQUI até 2 de agosto.

Núcleo de Comunicação da ESMAM

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