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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-MA), com o apoio da Escola Superior da Magistratura (ESMAM) conclui, nesta quarta-feira (16/8), o curso de Mediação de Conflitos Fundiários e Regularização Fundiária Plena: conceitos e instrumentos. A capacitação teve início na quarta-feira (16), no Auditório da Associação dos Magistrados (AMMA), reunindo juízes e juízas, além de servidores e servidoras que atuam nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís (Cejuscs), Comissão de Soluções Fundiárias (CCF-TJMA) e Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. 

O corregedor geral de Justiça, desembargador Froz Sobrinho, participou da abertura das aulas e disse que a realização do curso foi proposta à ESMAM pela CCF-TJMA, para capacitar a magistratura e outros profissionais do Judiciário sobre a promoção de soluções mediadas nos casos de desocupação forçada de áreas urbanas e rurais, sob as quais haja discussão judicializada acerca da posse exercida de forma coletiva pelos ocupantes. 

“Também é uma oportunidade para debater sobre cumprimento da função social da propriedade, os direitos legítimos dos produtores rurais, dos agricultores familiares, posseiros urbanos, dos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais, visando resguardar o interesse público”, acrescentou. 

ADPF 828 - STF

De acordo com a secretária da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do  do Paraná (TJPR), Patrícia Elache Canela (na foto em destaque), que participa como formadora, a medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828 - de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. “A ADPF determina aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais a criação de comissão de conflitos fundiários, tendo como paradigma o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná”, pontuou. 

No Paraná, a CCF foi criada em 2019 para solucionar despejo coletivo de uma ocupação, que resultou em pessoas desalojadas, feridas e desamparadas no norte do Paraná. “Inicialmente, a comissão mediava os mandados de integração de posse. As atividades evoluíram com a intermediação de diversos conflitos de reintegração de posse no estado, evitando que situações de desrespeito aos direitos humanos se repetissem”, relatou o desembargador Fernando Antonio Prazeres, presidente da CCF-TJPR, que também atua como formador (na foto em destaque, à esquerda da formadora). 

Agraciado com o Prêmio Conciliar é Legal do Conselho Nacional de Justiça, na modalidade “Demandas Complexas e Coletivas”, Prazeres disse sentir-se honrado em contribuir para a capacitação do corpo funcional do TJMA, compartilhando as experiências vivenciadas pela  Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR. 

Na oportunidade, o desembargador José de Ribamar Castro, diretor da ESMAM, ressaltou que o tratamento adequado para o enfrentamento de conflitos fundiários de natureza coletiva se insere no contexto da formação continuada de magistrados(as) e servidores(as), e que a Escola da Magistratura busca estimular a prática jurisdicional e o desenvolvimento de competências necessárias à prestação jurisdicional eficiente. 

SOBRE O CURSO

De acordo com o conteúdo programático, o curso compreende 11 horas-aula, tratando dos seguintes temas: conflitos fundiários de natureza coletiva; garantias constitucionais e direitos fundamentais em colisão: direito de propriedade e sua função social; direito fundamental à moradia; reforma agrária; lei da REURB; as ocupações rurais e urbanas em imóveis públicos e privados; litígios fundiários de natureza coletiva e ações que demandam o deslocamento de grandes contingentes populacionais. 

Na segunda parte da programação, serão feitos estudos de casos, tratando sobre sobre liminares e sua execução; a ADPF 828-STF e suas consequências; Resolução nº 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos; técnicas de mediação e conciliação para solução de consenso em lides fundiárias de natureza coletiva e a Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR.

Também estiveram presentes no evento membros da CCF-TJMA, o desembargador Gervásio Protásio (presidente), os juízes Douglas de Melo Martins, Marcelo Oka, e Douglas Lima da Guia e a juíza Adriana da Silva Chaves; além do servidor Daniel Pereira de Souza, secretário da comissão, e do juiz Holídice Barros (presidente da AMMA)

COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS 

A CCF-TJMA foi instituída pelo Ato da Presidência-GP nº 842022 e tem como objetivo tomar conhecimento sobre os conflitos fundiários no Maranhão e concretizar soluções. A comissão foi formada em cumprimento à medida cautelar incidental proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atribuiu às presidências dos Tribunais, a criação de grupos focados na solução de conflitos dessa natureza.

No âmbito do TJMA, por meio da Resolução nº. 30/2023, o 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís (Cejusc) tem a atribuição de resolver conflitos fundiários coletivos, urbanos e rurais, com abrangência em todo o Estado do Maranhão. 

Localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa (Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau), o 1º Cejusc atua conjuntamente com as ações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), da Comissão de Conflitos Fundiários do TJMA e do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ/MA), visando garantir a política de regularização fundiária, em atuação com as comarcas do Estado, através da aplicação de métodos técnicos e adequados de solução de conflitos judicializados ou não.

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